Edital IPREM SP publicado: 30 vagas; iniciais de até R$ 9,6 mil!

Foi publicado o edital do concurso IPREM SP (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo), com 30 vagas para Analista de Previdência – Área de Especialização: Previdenciária. O salário inicial é de R$ 9.655,08.

Em síntese, as principais informações são:

• Banca: FCC
• Vagas: 30
• Cargo: Analista de Previdência
• Escolaridade: nível superior
• Salários: R$ 9.655,08
• Inscrições: 5/7 a 1/8
• Taxas: R$ 98,75
• Provas: 15/9
• Edital

Confira, a seguir, mais detalhes desta oportunidade!

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Cargos e vagas – edital IPREM SP

De acordo com o edital IMPREM SP, são ofertadas 30 vagas de nível superior para o cargo de Analista de Previdência –
Área de Especialização – Previdenciária, distribuídas da seguinte forma:

Salários do edital IPREM SP

Em relação à remuneração, os aprovados farão jus a um salário inicial de R$ 9.655,08. A carga horária é de 40 horas semanais.

Requisitos do edital IPREM SP

Para concorrer às vagas, os candidatos deverão se atentar aos seguintes requisitos:

• Ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, na forma do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Gozar dos direitos políticos;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais;
• Estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
• Apresentar certidões que forem requeridas;
• Atender aos requisitos do Decreto Municipal nº 53.177/2012 e da Lei nº 17.910/2023;
• Ter aptidão física e mental, e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das respectivas funções do cargo para o qual se inscreveu;
• Comprovação de escolaridade de nível superior em Administração, Ciências Jurídicas, Estatística, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis ou Economia, mediante diploma expedido por escola oficial ou oficializada, devidamente registrado no órgão competente.

Inscrições do edital IPREM SP

Os interessados poderão realizar as inscrições no site da FCC, banca organizadora do certame, no período entre 5/7/2024 e 1/8/2024. A taxa de participação possui valor de R$ 98,75 e deve ser paga até o dia 2/8/2024.

Provas e etapas do edital IPREM SP

Os candidatos serão avaliados por meio das seguintes etapas:

• Prova objetiva;
• Prova dissertativa.

As provas objetivas e dissertativa serão aplicadas na cidade de São Paulo, na data provável de 15 de setembro de 2024, nos seguintes períodos:

• MANHÃ – Prova Objetiva;
• TARDE – Prova Dissertativa (Redação e Estudo de Caso).

Prova objetiva

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório constará de 80 questões de múltipla escolha distribuídas entre as seguintes disciplinas:

• Língua Portuguesa
• Matemática financeira, Estatística e
  Raciocínio lógico
• Tecnologia da Informação
• Administração Geral e Pública
• Finanças Públicas e Orçamento Público
• Economia
  -Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Civil
• Direito Penal
• Direito Previdenciário e Legislação
  Previdenciária
• Ciências Atuariais Aplicada à
  Previdenciária
• Legislação Municipal Previdenciária e
  Institucional

A Prova Objetiva de Conhecimentos será de caráter classificatório e eliminatório, considerando-se habilitado o
candidato que tenha obtido nota padronizada igual ou superior a 60 (sessenta).

Prova dissertativa

A Prova Dissertativa (Redação e Estudo de Caso), de caráter classificatório e eliminatório, consistirá de:

• Uma Redação, o qual candidato deverá desenvolver texto dissertativo-argumentativo a partir de proposta única, sobre assunto de interesse geral não atrelado necessariamente ao Conteúdo Programático;
• Duas questões de Estudo de Caso, poderão versar sobre Economia, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Direito Previdenciário e Legislação Previdenciária, Ciências Atuariais Aplicada à Previdenciária e Legislação Municipal Previdenciária e Institucional, conforme programa constante do Anexo II do Edital, adequados às atribuições do Cargo de Analista de Previdência – Área de Especialização – Previdenciária, para a qual o (a) candidato (a) deverá apresentar, por escrito, a solução.

Será corrigida a Prova Dissertativa (Redação e Estudo de Caso) dos candidatos habilitados e melhor classificados
nas Provas Objetivas de Conhecimentos.

A Prova Dissertativa-Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a
100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 60,00
(sessenta).
A Prova Dissertativa – Estudo de Caso terá caráter eliminatório e classificatório. Cada uma das questões será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o (a) candidato (a) que tiver obtido:

• Nota igual ou superior a 50,00 (cinquenta) em cada uma das questões de Estudo de Caso;
• Média igual ou superior a 60,00 (sessenta) no conjunto das duas questões de Estudos de Caso.

Conteúdo programático do edital IPREM SP

O conteúdo programático do edital IPREM SP é o seguinte:

Língua Portuguesa
Estudo de Texto e Semântica: Intelecção de textos de gêneros variados; relação do texto com seu contexto histórico;
sinonímia, antonímia e paronímia; denotação e conotação; tipos de discurso; intertextualidade; vícios, figuras e níveis
de linguagem; pressupostos e subentendidos. Ortografia: Empregos de letras e de palavras; usos do hífen na prefixação e na composição; regras de acentuação gráfica; usos de iniciais maiúsculas e de minúsculas; grafias de siglas, acrônimos, abreviações e abreviaturas. Morfologia: Classes de palavras; empregos dos pronomes (retos, demonstrativos e relativos); flexões nominais; flexões, vozes, correlação de tempos e modos verbais. Sintaxe: Morfossintaxe; estruturas sintáticas da oração e do período; relações de coordenação e de subordinação; empregos dos sinais de pontuação; casos de concordâncias nominal e verbal; usos e variações das regências nominal e verbal; emprego do sinal indicativo de crase.
Redação: Coerência argumentativa e elementos de coesão textual; elementos de referenciação; reescritura de estruturas textuais conforme o uso da Língua Padrão; organização e reorganização de orações e de períodos; equivalência e transformação de estruturas ambíguas, incorretas ou incoerentes; redação oficial (conforme última versão do Manual da Presidência da República).

Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico
Matemática Financeira: Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Capitalização contínua. Descontos: simples e composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição (média, moda, mediana, quartis, mínimo e máximo) e de variabilidade (variância, desvio-padrão, amplitude). Técnicas de Contagem e Análise Combinatória: Combinações Simples, Arranjos e Permutação com e sem repetição. Probabilidades: espaço amostral, axiomas da probabilidade, propriedades da função probabilidade; Distribuições de probabilidades discretas e contínuas (Bernoulli, Binomial, Poisson, Geométrica, Uniforme Discreta e Contínua, Normal, Quiquadrado, TStudent e FSnedecor). Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem. Inferência Estatística: Estimativa Pontual de Parâmetros, intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão Linear simples. Raciocínio Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.
Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio
sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Tecnologia da Informação
Microsoft Windows 11: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos Microsoft Office 365 ou 2019. Microsoft Office 365 ou 2019: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de
textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de
quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. Microsoft Excel 2019: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. Microsoft PowerPoint 2019: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Ferramentas de colaboração online: Microsoft Teams e Google Workspace. Segurança básica da informação e práticas de privacidade.

Administração Geral e Pública
Teorias de Administração. Evolução das Escolas Administrativas. Tipos de Organização. Funções. Funções do administrador: Planejamento, organização, direção, controle, coordenação. Processo decisório e tipos de decisão. Estrutura organizacional. Visão das principais áreas funcionais de uma organização. Organização, Sistemas e Métodos. Administração de Recursos Humanos: Estratégias e desafios de RH. Clima e cultura organizacional. Gestão e avaliação de Desempenho. Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais. Administração de Sistemas de Informação: Tipos e usos de informação. Tratamento das informações. Gestão de Projetos. Gestão de Processos. Gestão do conhecimento: criação, fluxo e disseminação de conhecimento. Aprendizado organizacional. Responsabilidade social e Governança corporativa. Motivação. Liderança. Estado, Governo e Administração Pública. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Governança, Governabilidade e accountability em Organizações Públicas. Sustentabilidade nas organizações públicas. Governo Eletrônico e Transparência. Tendências de modernização da administração pública.

Finanças públicas e orçamento público
O Orçamento: conceito e espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários; características do orçamento tradicional,
do orçamento base zero, do orçamento de desempenho e do orçamento-programa. Política fiscal e equilíbrio orçamentário. Fiscalização e controle externo e interno dos orçamentos. Emendas parlamentares. Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil (causas, consequências e evolução recente). Pacto Federativo e as políticas públicas. Repartição de receitas tributárias. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas do governo. Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Conceitos e Classificações da receita e da despesa pública brasileira. Etapas/estágios da Receita e da Despesa Orçamentária. Fundos especiais de despesa. Receita Pública: receitas originárias e receitas derivadas, preço público e sua distinção com a taxa, Vinculação. Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios – DREM. Dívida Ativa de natureza tributária e não tributária. Estrutura programática adotada no setor público brasileiro. Ciclo Orçamentário. Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais. Programação Orçamentária e Financeira. Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros. Elaboração da Programação Financeira. Contingenciamento. Limite de Empenho e de Movimentação Financeira. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): princípios, objetivos e efeitos no planejamento e no processo orçamentário, regra de ouro, Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais, Resultado Nominal, Resultado Primário, Receita Corrente Líquida, Renúncia de receita, Geração da Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, Vedações, Instrumentos de transparência. Limites Constitucionais e legais: Educação, Saúde, Pessoal, Dívida e Operações de Crédito, Garantias. Transferências Voluntárias na Constituição Federal. Da Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária. Da Tributação e do Orçamento: Dos Princípios Gerais; Das Finanças Públicas. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Crédito Público: conceito; empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão; Dívida Pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e
extinção. Orçamento na Constituição Federal de 1988. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Artigos 60, 82
e 97. Lei nº 4.320/1964. Manual de Demonstrativos Fiscais (14ª edição). Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (10ª edição): Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários, Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas
ao Setor Público. Ementário da Classificação por Natureza de Receita.

Economia
Sistema Monetário Nacional: origem, funções e formas de moeda; demanda e oferta de moeda; o sistema monetário e
os meios de pagamento; criação e destruição de base monetária e meios de pagamento; efeito multiplicador da moeda;
teoria quantitativa da moeda; moeda e inflação; instrumentos de controle monetário. Relações econômicas internacionais: termos de troca, poder de compra das exportações e capacidade de importar; os regimes cambiais; taxa de câmbio nominal e taxa de câmbio real; as contas do balanço de pagamentos; desequilíbrio no balanço de pagamentos e
política cambial. Contas Nacionais: as contas nacionais em uma economia aberta com governo; contabilidade nacional;
o déficit público e seu financiamento; as Contas Nacionais no Brasil. Economia do setor público: a ação econômica do
setor público; financiamento das atividades públicas; impacto da carga tributária na atividade econômica e na distribuição de renda; impostos regressivos e progressivos; impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. Microeconomia: impacto de impostos sobre o equilíbrio de mercado. Políticas fiscal, monetária e cambial. Sistema Financeiro Nacional: conceitos, funções e estrutura; subsistemas normativos e de intermediação financeira; autoridades monetárias (Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil), autoridades de apoio (Comissão de Valores Mobiliários, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e suas atribuições e funções. Resolução
do Conselho Monetário Nacional nº 4.963, de 25 de novembro de 2021 Portaria MTP n. 1.467/2022 (artigos 86 ao 156)
e Anexo VIII (artigos 1º ao 35): Dos Investimentos dos Recursos. Da Gestão da aplicação dos recursos. Da Política de
Investimentos. Do Credenciamento de Instituições. Das Alocações dos Recursos. Da Avaliação e Monitoramento dos
riscos. Da Categorização dos RPPS. Das Aplicações em Títulos Públicos. Da Precificação dos Ativos Integrantes das Carteiras dos RPPS. Da transparência das Informações Relativas aos Investimentos. Das Medidas em Caso de Desenquadramento. Do Segmento de Empréstimos Consignados. Instrumentos de Renda Fixa: Definição. Principais conceitos e características. Títulos públicos. Títulos Privados Bancários. Títulos Corporativos. Títulos do Segmento Agrícola. Títulos do Segmento Imobiliário. Operações Compromissadas. Caderneta de Poupança. FGC – Fundo Garantidor de Créditos. Instrumentos de Renda Variável: Definição. Ações Ordinárias, Ações Preferenciais, Certificados ou Recibos de Depósito de Valores Mobiliários e Bônus de Subscrição. Derivativos. Fundos de Investimentos: Fundos de Investimento Financeiro (FIF) Fundos de Investimento em Direito Creditórios – FIDC. Fundos de Investimento Imobiliário – FII. Fundos de Investimento em Participações – FIP. Fundos de Investimento em Índice de Mercado. Fundos Previdenciários.

Direito Constitucional
Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente e formalmente constitucionais. Tipos de Constituição. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle jurisdicional difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Súmula vinculante. Repercussão geral.
Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos.
O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil
pública. O habeas data. b) Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. c) Direitos Humanos: Direito à
vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. d) Organização políticoadministrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos. e) Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. f) Processo legislativo. g) Defesa do Estado e das instituições democráticas. h) Princípios gerais da atividade econômica e financeira. i) Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas. j)Ordem social: Disposição geral e Seguridade social.

Direito Administrativo
Administração Pública: conceito, natureza e fins. Organização Administrativa: descentralização e desconcentração. Órgãos públicos. Administração Pública direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Princípios da Administração Pública. Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade. Poderes e deveres do administrador público. Poderes da Administração: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies. Teoria dos motivos determinantes. Revisão e extinção dos atos administrativos. Controle interno e externo da Administração Pública: Tribunais de Contas, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público. Lei federal nº 14.133/2021: licitações e contratos administrativos. Serviços Públicos: conceito; classificação; princípios; regulação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; titularidade e execução; regulação. Delegação de serviços públicos: permissão, concessão e autorização. Lei nº 8987/95. Parcerias com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada (Lei federal nº 11.079/2004). Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Terceirização. Fomento.
Agentes públicos: cargo, emprego e função públicos. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores
públicos. Responsabilidade extracontratual do Estado. Bens Públicos. Formas de utilização dos bens públicos por terceiros. Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992): Lei de acesso à informação. (Lei federal nº 12.527/2011).

Direito Civil
Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Das
Pessoas Naturais: Da Personalidade e da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Da Ausência. Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. Dos Bens: Das Diferentes Classes de Bens. Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição e da Decadência. Do Direito das Obrigações: Das Modalidades das Obrigações. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Do Inadimplemento das Obrigações. Dos contratos em Geral. Da Responsabilidade Civil. Dos Direitos das Coisas: Da Posse. Da Propriedade. Do Direito de Família: Do Direito Pessoal. Do Direito Patrimonial. Do Direito das Sucessões: Da Sucessão Geral. Da Sucessão Legítima. Da Sucessão testamentária. Do Inventário e Da Partilha.

Direito Penal
Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: Espécies
de pena. Regimes de pena. Substituições da pena. Ação penal. Dos crimes praticados por funcionário público e por
particular contra a Administração em geral. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei federal nº 8.137/1990). Crimes em licitações e contratos administrativos (artigos 337-E a 337-P do Código Penal). Crimes contra as Finanças Públicas.

Direito Previdenciário e Legislação Previdenciária
Seguridade Social: origem e evolução no Brasil; conceituação; organização e princípios constitucionais. O custeio da
seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de
contribuição. Assistência e saúde: sistema constitucional. Princípios e objetivos. LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. Salário de contribuição: conceito, parcelas
integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento.
Planos de Benefícios da Previdência Social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. PIS/PASEP. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; agentes públicos; órgãos de controle do RPPS; Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (arts. 40, 149, 195, 201 e 249); Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 103/2019 – Reforma da Previdência. Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999. Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho de 2022.Do Regime de Previdência Complementar. Da Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Lei municipal nº 17.020 de 27 de dezembro de 2018. Decreto nº 58.718 de 17 de abril de 2019. Entendimento jurisprudencial consagrado e sumular nos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST).

Ciências Atuariais Aplicada à Previdência
Avaliação atuarial. Métodos atuariais. Premissas e hipóteses atuariais. Regimes financeiros: capitalização, repartição
simples e repartição de capitais de cobertura. Tipos de planos: benefício definido, contribuição definida e contribuição
variável. Reservas matemáticas: conceito e tipos de reservas. Fundo de oscilação de riscos. Apuração de resultado: déficit e superávit. Custos atuariais: custo normal e suplementar. Ativo real líquido: conceito e composição. Demonstrativo de resultados da avaliação atuarial (DRAA). Nota técnica atuarial (NTA). Base de dados: critérios para aceitação e periodicidade. Aderência das premissas e hipóteses. Fluxo de caixa atuarial. Saldamento de planos. Migração entre planos. Retirada de patrocínio. Reserva de Contingência. Reserva Especial para revisão de plano.
Legislação Municipal Previdenciária e Institucional Lei Orgânica do Município. Emenda à Lei Orgânica nº 41/2021, Lei nº 7.447/1970. Lei nº 8.989/1979. Lei nº 9.157/1980.
Lei nº 10.828/1990. Lei nº 13.973/2005. Lei nº 15.080/2009.Lei nº 17.020/2018. Decreto nº 48.860/2005. Decreto nº
46.861/2005. Decreto nº 49.721/2008. Decreto nº 56.130/2015. Decreto nº 58.648/2019. Decreto nº 61.150/2022.
Decreto nº 61.151/2022. Decreto nº 62.177/2023. Decreto nº 62.556/2023. Portaria IPREM nº 37/2020.

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