Maurício Miranda Sá • 04/02/2021
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE ES) foi ao encontro da representação do Ministério Público Estadual e considera que é irregular a designação de policial civil aposentado praticando atividades, como voluntário, restritas a servidores efetivos, aprovados no concurso PC ES.
- “Evidente o caráter de não complementariedade das tarefas atribuídas aos policiais aposentados”, diz relatório do MPE.
Portanto, o órgão terá que nomear candidatos aprovados no certame de 2018 da Polícia Civil do Espírito Santo, para efetuar essas atribuições dadas aos policiais civis aposentados. Apesar da notícia de nomeação de candidatos já aprovados, o governador anunciou que pretende realizar nova seleção.
A decisão
O TCE rechaçou a aplicação da Leu Complementar 850/2017, que instituiu o voluntariado aos policiais inativos. Sabe-se que mais de 40 aposentados foram convocados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.
O objetivo inicial era suprir cargos vagos de peritos, mas dentro os convocados estavam investigadores, escrivães e agentes. Para o Tribunal de Contas, a contratação desses profissionais voluntários “afronta à exigência constitucional de concurso público”.
Além disso, o TCE ES indica que a Lei Federal 9.608/1998 foi deixada de lado, pois tais profissionais tinham previsão de remuneração fixa, como férias remuneradas com adicional de um terço e 13° salário, o que descaracterizando o serviço do voluntariado.
Com a palavra, o Sindipol ES
O diretor do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol ES), Rodrigo Bonomo, afirmou que o concurso PC ES anterior encontra-se em fase de investigação social, qeu deve acabar neste mês de fevereiro.
A próxima etapa, após essa fase, é o Curso de Formação Profissional (CFP), que deve ter início no mês seguinte, em março. Somente quando finalizado, os aprovados poderão ser nomeados nos cargos.
Vale lembrar que o último certame (2018) oferecia 173 vagas, sendo divididas da seguinte forma: investigador (60), escrivão (20), auxiliar de perícia médico-legal (20), médico-legista (15), perito oficial criminal (50) e psicólogo e assistente social (4).
Mas em outubro de 2020 esse número foi aumentado, ficando dividida da seguinte maneira:
- Investigador: 150 vagas
- Escrivão: 130 vagas
- Auxiliar de Perícia Médico-legal: 50 vagas
- Médico-legista: 30 vagas
- Perito Oficial Criminal: 76 vagas
- Psicólogo e Assistente Social: seis vagas
Concurso PC ES: panorama
No final do ano de 2020, Renato Casagrande, governador, afirmou que pretende realizar um novo concurso PC ES em 2021. Isso se deu no em dia de prestação de contas do governo estadual, na Assembleia Legislativa.
Em seu discurso, falou sobre a nova seleção para a corporação, bem como para outros órgãos, como a Polícia Militar e Bombeiros Militar. Confira:
- “Nosso desejo é fazer um concurso por ano. Resolvemos esse concurso da polícia civil, militar e bombeiros, reabrimos o concurso de delegado, já que o que estava em andamento não tinha conserto. Vamos fazer concursos para policial militar, civil e bombeiros no ano que vem. Queremos fazer todo ano um pequeno número, para a gente não encontrar mais situações desesperadoras como as que eu encontrei em 2011 e 2019″, disse à época.
Registra-se que em setembro de 2020, o orçamento de 2021 prevê a realização de um novo concurso PC ES, além de outras possibilidades em todo o espírito Santo.
Motivação e disciplina
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Saiba Mais
Maurício Miranda Sá
Jornalista no Direção Concursos e Servidor Público Federal lotado no TSE (Tribunal Federal Eleitoral), estudou Jornalismo, Rádio e TV na UFRN, Publicidade na UNP, Gerenciamento de Projetos pela ESPM e atuou como assessor de comunicação em diversos órgãos e instituições, como o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contras as Secas), Sindifern (Sindicato dos Auditores Fiscais do RN) e, por cinco anos, foi responsável pela divisão de comunicação da empresa Temos Casa e Art Design, produtos que desenvolveu, produziu e dirigiu no Rio Grande do Norte, sendo um complexo de comunicação com programa de TV, programete de Rádio, revista e portal na internet.
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