Concurso PM SE: certame para Soldados e Oficiais está suspenso

O  concurso PM SE (Polícia Militar de Sergipe) teve seu edital publicado no final de outubro, porém, a Justiça de Sergipe decidiu pela suspensão do certame!

A decisão do Juíz da 12ª Vara Cível de Aracaju, Thiago Dias Peixoto, foi motivada pela Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado pleiteando a suspensão do edital, sob a alegação de que o documento não trazia nenhuma previsão de reserva de vagas para candidatos com deficiência, como é informado no relatório:

“Da análise dos referidos instrumentos convocatórios, constatou-se não haver nenhuma previsão de ação afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos com deficiência, sob alegação genérica de que, “não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista a natureza do cargo”, o que contraria as disposições legais pertinentes às pessoas com deficiência, notadamente a Constituição Federal, a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n°. 13.146/15, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”.

De acordo com o documento, o MP solicitou o seguinte:

• a) que sejam suspensos os concursos públicos regidos Editais nº 03/2024 (Soldado PM 3ª Classe – Combatente) e nº 04/2024 (Oficial PM – Combatente), até que tais atos convocatórios sejam republicados, com sua adequação aos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº Lei nº 13.146/2015) e Decreto nº 9.508 /2018;
• b) que os referidos Editais sejam republicados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, readequando-os a fim de que sejam previstas, em favor das pessoas com deficiência, as reservas de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas, bem como das que surgirem no prazo de validade dos certames;
• c) que seja assegurada ampla divulgação aos Editais após sua republicação com a previsão de vagas para pessoas com deficiência, nos mesmos moldes da divulgação original, com fixação e destaque no site da Polícia Militar do Estado de Sergipe e Diário Oficial do Estado de Sergipe;
• d) que, a partir da republicação dos Editais, seja assegurado igual prazo de inscrição aos candidatos e candidatas interessados, conforme previsto originalmente nos instrumentos convocatórios.

O concurso PM SE oferta 335 vagas de níveis médio e superior para Soldado e Oficial. O salário inicial é de até R$ 9.236,39.

Confira o documento na íntegra!

Panorama do concurso PM SE

Com edital publicado no dia 31 de outubro, o concurso PM SE é organizado pelo Instituto Selecon e oferta 335 vagas de níveis médio e superior para Soldado e Oficial. O salário inicial é de até R$ 9.236,39.

Confira, abaixo, o detalhamento da distribuição de vagas:

Soldado

Oficial PM

Oficial MPM

As inscrições do certame já estavam abertas e poderiam ser realizadas pelo site da banca organizadora, até o dia 20 de dezembro, mediante pagamento da taxa de participação nos valores de R$ 120,00 para nível médio e R$ 160,00 para nível superior.

Os candidatos seriam avalidos por meio das etapas a seguir:

• Prova Objetiva e Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório;
• Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório;
• Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
• Pesquisa da Conduta Social, da Reputação e Idoneidade, de caráter eliminatório; e
• Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório.

As provas objetivas e dissertativa seriam aplicadas no dia 19 de janeiro de 2025.

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Resumo do concurso PM SE

• Situação: suspenso
• Banca: Instituto Selecon
• Vagas: 335
• Cargos: Soldado e Oficial
• Escolaridade: níveis médio e superior
• Salário: até R$ 9.236,39
• Provas: 19/1/2025
• Edital

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