Edital PMERJ Oficial publicado; 100 vagas e inicial de R$ 10,3 mil!

O edital PMERJ Oficial foi publicado e vem ofertando 100 vagas para Oficial com inicial de R$ 10.348,18 ao posto de 2º Tenente.

Em síntese, confira as principais informações:

• Banca: FGV
• Vagas: 100
• Cargos: Oficial
• Requisito: nível superior
• Salário inicial: R$ 5.746,56
• Inscrições: 22 de abril a 20 de maio
• Taxa de inscrição: R$ 206,00
• Provas: 14 de julho
• Edital

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Vagas e salários do edital PMERJ

O edital PMERJ oferta 100 vagas imediatas para Oficial da PM. Confira a distribuição entre elas:

• Ampla concorrência: 70
• Negros e indígenas: 20
• Hipossuficientes: 10

Os futuros aprovados terão remuneração inicial de R$ 10.348,18, considerando aqui o cargo de 2º tenente. Veja os demais montantes:

Requisitos do edital PMERJ

Tem interesse no edital? Então confira os requisitos exigidos para o cargo:

• idade mínima de 18 e máxima de 32 anos de idade;
• altura mínima de 1,65m se homem; e 1,60m se mulher.
• Nível superior (Bacharel em Direito)

Inscrições do edital PMERJ

Os interessados devem se candidatar entre os dias 22 de abril a 20 de maio no site da FGV. A taxa é de R$ 206,00. 

Etapas e provas do Concurso PMERJ

A seguir, vejas as etapas e provas em que os candidatos serão submetidos:

• 1ª Etapa: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório;
• 2ª Etapa: Prova Discursiva, de caráter classificatório e eliminatório;
• 3ª Etapa: Preenchimento da FIC e verificação de requisitos para inscrição, de caráter eliminatório;
• 4ª Etapa: Exame Antropométrico, de caráter eliminatório;
• 5ª Etapa: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório;
• 6ª Etapa: Exame Psicológico, de caráter eliminatório,;
• 7ª Etapa: Exame de Saúde, de caráter eliminatório;
• 8ª Etapa: Exame Social e Toxicológico, de caráter eliminatório; e
• 9ª Etapa: Avaliação Documental, de caráter eliminatório.

Prova objetiva

A prova objetiva será composta por  80 questões de múltipla escolha e versará sobre as seguintes disciplinas:

• Direito Administrativo: 15
• Direito Penal: 15
• Direito Constitucional: 15
• Direito Processual Penal: 15
• Direito Penal Militar: 10
• Direitos humanos: 10

As provas ocorrerão na cidade do Rio de Janeiro no dia 14 de julho, das 14h às 18h.

Será aprovado o candidato que atingir 40 pontos da prova objetiva e não zerar em nenhuma das disciplinas.

Prova discursiva do edital PMERJ

A prova discursiva está prevista para 15 de setembro, terá duração de 3 horas e contará com 4 questões dissertativas de até 30 linhas acerca dos seguintes conteúdos:  Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal.

Será considerado aprovado o candidato que obter 50% de acertos em cada questão, sendo que cada uma vale 5 pontos.

Teste de aptidão física

Veja as atividades propostas nesta etapa:

• CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO
  • I – Teste de Flexão Abdominal;
  • II – Teste de flexão em barra fixa.
  • III – Corrida de 2.400m
• CANDIDATAS DO SEXO FEMININO
  • I – Teste de Flexão Abdominal:
  • II – Teste de Tempo de suspensão em barra fixa:
  • III – Corrida de 2.400m

Conteúdo programático

DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Administração Direta e Indireta. Entidades do Terceiro Setor. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Terceirização. As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público: Lei Federal nº 9.637/1998 e Lei Federal nº 9.790/1999. Lei nº 13019/2014. Parcerias Público- Privadas: Lei Federal nº 11.079/2004. Consórcio Público: Lei Federal nº 11.107/2005. Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo Administrativo. Licitação: conceito, natureza jurídica, princípios, finalidades, tipos, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos. Serviço Público. Concessão de obras e serviços públicos: Lei Federal nº 8.987/1995 e Lei Federal nº 9.074/1995. Agentes públicos; servidores públicos: conceito, regime jurídico, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e penal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 14751/2023). Lei nº 443/1981 – Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Concurso público. Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por necessidade pública, por utilidade pública, e por interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade. Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração. Improbidade Administrativa. Lei Anticorrupção: Lei Federal nº 12.846/2013. Infrações e sanções administrativas: conceito, finalidades, sujeitos, princípios e classificação. As infrações administrativas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais—LGPD)

DIREITO CONSTITUCIONAL Natureza, conceito e objeto. Constituição: conceito, teorias e elementos. Interpretação do texto constitucional: teorias e métodos. Normas constitucionais: natureza, eficácia e aplicabilidade. Poder Constituinte: fundamentos; reforma e revisão constitucionais; limitações; emendas à Constituição. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas existentes. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: disciplina constitucional e infraconstitucional. Ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental Súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006). Dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveresindividuais e coletivos; declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais. direitos Sociais; conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito ambiental; nacionalidade, cidadania e direitos políticos; partidos políticos. Plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades). Ações constitucionais: Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009); Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016); Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), Habeas Data (Lei nº 9.507/1997) e Habeas Corpus. Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011). Ação Civil Pública. Organização do Estado: organização político-administrativa. Divisão de competências: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle). Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos. Poder Legislativo: fundamento, competências e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República; Ministros de Estado. Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF. Garantias da magistratura. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Segurança Pública: organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência, tecnologia e inovação; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente, jovem e idoso. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

DIREITO PENAL Conceito do Direito Penal. Fontes e princípios do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Imunidade. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas. Teoria do crime: classificação das Infrações Penais. Conceito de crime. Fato típico e seus elementos. Bem jurídico. Conduta. Resultado. Relação de causalidade. Imputação Objetiva. Teoria do tipo. Crime Doloso. Crime Culposo. Crime Preterdoloso. Iter criminis. Consumação e Tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Ilicitude e suas causas excludentes. Culpabilidade, elementos e causas excludentes. Erro: erro de tipo e erro de proibição. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Concurso de pessoas. Penas, espécies de pena e medida de segurança. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Efeitos da condenação. Reabilitação. Ação penal. Causas extintivas da punibilidade. Prescrição: termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas e interruptivas. Crimes em espécie: Crimes Contra a Pessoa; Crimes contra o Patrimônio; Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes contra a Dignidade Sexual; Crimes contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Família; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes contra a Fé Pública; Crimes contra a Administração Pública; Crimes contra a Administração da Justiça; Crimes contra o estado democrático de direito. Legislação extravagante: Crimes resultantes de preconceiro de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989); Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990); Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990); Convenção interamericana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992); Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997); Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1998); Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003); Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006); Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013); Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); Disposições penais do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019); Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. Entendimentos dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de Direito Penal. 

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