Concurso PRF: MPF ajuíza ação por conta de cotas raciais

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação para que o Cebraspe e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) aplique a porcentagem de 20% das vagas reservadas para pessoas negras em todas as fases do concurso PRF.

No momento, o edital do concurso PRF determina que a porcentagem seja aplicada somente no resultado final do certame.

Na ação, o MPF argumentou que a União e o Cebraspe estão desrespeitando a Lei de Cotas, pois estão computando no número de correções das provas discursivas das cotas raciais somente os candidatos que tiveram nota o suficiente para estarem dentro das vagas da ampla concorrência.

O MPF, então, questionou o Cebraspe sobre a aplicação do porcentual de 20% sobre o total de vagas oferecidas para os candidatos autodeclarados negros.

Em resposta, o Cebraspe respondeu que seguiu o que a lei dispõe, de que a reserva de vagas deve ser aplicada no momento do resultado final do concurso PRF.

No entanto, MPF retrucou o entendimento realizado pela banca organizadora, questionando que a sistemática adotada reduz o número de provas discursivas de candidatos negros a serem corrigidas.

Inclusive, apontou que outros concursos públicos adotaram a medida de reservar as vagas em todas as etapas, não somente no resultado final, como o TRF 3 e a Abin.

“A reserva de vagas para ingresso no serviço público é uma política pública voltada para a efetivação do direito à igualdade material. O Poder público não pode adotar mecanismos que venham a limitar o alcance da correta aplicação dessa ação afirmativa. Para assegurar que o objetivo das cotas seja efetivamente alcançado, é necessário garantir a reserva de vagas em cada uma das etapas do concurso público”, ressaltou a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Martha Figueiredo.

Confira a ação da MPF: Ação Civil Pública – cotas raciais concurso PRF

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Resumo concurso PRF

• Banca do concurso PRF: Cebraspe
• Vagas: 1.500 (+ 500 excedentes em 2022)
• Cargos: Policial Rodoviário Federal
• Escolaridade: nível superior
• Salários: iniciais de R$ 9.899,88
• Link do edital

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