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Concurso público: PL quer reaver direitos de servidores; entenda!

Concurso público: PL quer reaver direitos de servidores; entenda!

Os servidores aprovados em concurso público poderão ter de volta os direitos suspensos durante a pandemia de coronavírus!

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 55/2023, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que tem a intenção de restabelecer os direitos de servidores públicos que foram prejudicados com a suspensão da contagem de tempo de serviço durante a pandemia de coronavírus. Na época, essa suspensão se deu através da Lei Complementar 173/2020, sancionada por Bolsonaro.

Isso porque, a Lei Complementar nº 191/2022 pretende revogar a suspensão da contagem de tempo para concessão dos direitos trabalhistas apenas para servidores públicos da segurança pública e da saúde.

No entanto, o Projeto apresentado pelo deputado visa estender a suspensão aos servidores de todas as categorias, tendo em vista a observância aos princípios da isonomia e da igualdade.

Confira trecho do Projeto de Lei:

Vale lembrar que a lei assinada por Bolsonaro estabelece o “congelamento” de direitos trabalhistas dos servidores das três esferas federativas no período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Dessa forma, benefícios como adicionais, licença-prêmio, anuênios, triênios, quinquênios, entre outros, deixava de ser contabilizado neste período.

A justificativa se deu em razão de direcionar recursos orçamentários para auxiliar os Estados e Municípios durante a pandemia.

O Projeto de Lei Complementar apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR) precisa, agora, da aprovação da Câmara dos Deputados. Clique aqui para acessar o PL na íntegra!

Deseja ser aprovado em concurso público em 2023? Confira, abaixo, excelentes oportunidades para ganhar acima de R$ 10 mil!

Mas, antes, veja a oferta imperdível que o Direção Concursos tem a te oferecer:

Concurso Sefaz MT

As inscrições do concurso Sefaz MT (Secretaria de Fazenda de Mato Grosso) já estão abertas e o certame disponibiliza 30 vagas para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais.

Os interessados terão até o dia 4 de abril para realizarem as candidaturas no site da banca FGV. A taxa de participação é de R$ 250,00 e as provas serão aplicadas no dia 4 de junho de 2023.

A remuneração inicial para o cargo é bastante atrativa. O salário anunciado em edital é de R$ 30.063,76, entretanto, o valor bruto podem ultrapassar R$ 39 mil! Saiba detalhes aqui!

Concurso TSE Unificado

O concurso público para o TSE Unificado (Tribunal Superior Eleitoral) será realizado em 2023 e a expectativa é que a seleção se inicie no mês de agosto, de acordo com o diretor-geral do órgão, Rui Moreira. Veja mais detalhes aqui!

Além do próprio TSE, outros 24 estados e o Distrito Federal confirmaram participação do certame, que deverá ofertar vagas para técnicos e analistas em diversas áreas de especialidade. A exceção fica por conta dos estados do Pará e Amapá que, até o momento, não farão parte do edital unificado.

Em relação à remuneração, de acordo com o reajuste salarial concedido ao Judiciário, os aprovados no certame receberão em 2025, os seguintes valores, já com o acréscimo do auxílio-alimentação:

  • Técnico Judiciário: R$ 10.372,70
  • Analista Judiciário: R$ 17.018,67

Concurso Planejamento Urbano DF

A publicação do novo edital do novo concurso Planejamento Urbano DF é iminente, já que o contrato com a banca Instituto Consulpam já foi divulgado.

A expectativa é que as oportunidades sejam distribuídas da seguinte forma:

  • 108 vagas imediatas + 252 Cadastro de Reserva para Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura
  • 109 vagas imediatas + 254 Cadastro de Reserva para Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura

É importante mencionar que, caso o reajuste para o Executivo seja concedido, os analistas poderão ter salário inicial de R$ 10.464,00. Já os técnicos, receberão R$ 6.518,20.

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Juliane Freitas

Juliane Freitas

Formada em Publicidade e Propaganda pela Universidade Federal de Goiás e especialista em Marketing pelo IPOG.

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