Em votação realizada nesta sexta-feira, 30 de junho, o Supremo Tribunal de Federal (STF) manteve o entendimento de que estados em recuperação fiscal podem realizar concurso público,

A decisão de Barroso foi acompanhada dos demais ministros. Votaram com o relator Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux.

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Entenda o caso

Os votos de hoje referendam uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso em novembro de 2021 (veja aqui), que permite a realização de concursos para preenchimento de cargos vagos. 

De acordo com o integrante da corte, a falta de preenchimento das vagas de concurso público pode prejudicar a prestação dos serviços públicos essenciais à população.

Pela legislação, estados que estão em recuperação fiscal não podem repor cargos vagos para evitar gastos com pessoal.

Concurso público: recuperação fiscal

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi instituído em 2017, por meio da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. O Regime visa a auxiliar Estados e o Distrito Federal que, eventualmente, se defrontem com grave desequilíbrio fiscal. Municípios não estão habilitados a aderir ao RRF.

Para que os ajustes das contas públicas sejam implementados, requer-se a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos da Unidade da Federação para corrigir os desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas.

Em termos gerais, o RRF constitui estrutura legal que permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal gozem de benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida, desde que a Unidade da Federação adote reformas institucionais que objetivem a reestruturação do equilíbrio fiscal.

Entre as reformas institucionais constam, por exemplo, a necessidade de aprovação de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no que couber, às regras dos servidores da União.

Na ocasião da liminar concedida, em 2021, seis estados da Federação encontravam-se em situação de recuperação fiscal.

• Rio de Janeiro
• Amapá
• Goiás
• Rio Grande do Norte
• Rio Grande do Sul
• Minas Gerais

O pedido de liberação de concursos foi feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

*Com informações da Agência Brasil.

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