O presidente Jair Bolsonaro vetou a mudança de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário na esfera da Justiça Federal. Com a decisão, qualquer concurso público que ofereça vagas para a carreira segue exigindo requisito de nível médio de escolaridade.

O anúncio do veto havia sido feito pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe), que buscava a alteração do requisito.

De acordo com apuração da entidade, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o dispositivo do PL 3662/21, que instituía exigência de nível superior para Técnicos Judiciários. Confira o texto do PL na íntegra.

Na do dia 22 de setembro, o Diário Oficial da União confirmou o veto e apresentou as justificativas do presidente para a manutenção do requisito de escolaridade para o cargo de Técnico Judiciário.

A área jurídica da Presidência da República acredita que o veto ocorreu por entendimento que os dispositivos incorriam em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União.

O projeto é originado no TJDFT e teve seus demais dispositivos sancionados. A Fenajufe promete pressionar o Congresso Nacional para que o veto seja derrubado. A entidade deseja, inclusive, deixar sessão marcada para que o tema seja debatido entre os parlamentares.

Para que os vetos sejam derrubados, serão necessários pelo menos 257 votos contrários a eles na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Nas redes sociais, interessados em concurso público de nível médio se mostraram favoráveis ao veto e ao entendimento da área jurídica do Planalto.

Para quem vale a Lei?

É importante citar que o Projeto de Lei n°3.662/2021 prevê a alteração do nível de escolaridade apenas para o cargo de Técnico Judiciário órgãos da Justiça Federal. Ou seja, Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), entre outros.

Concurso Público: próximos editais da área

Confira alguns editais de Tribunais da esfera federal que estão aguardados ou mesmo com as inscrições abertas:

O edital do concurso TRT BA (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região) foi oferta oportunidades para formação de cadastro reserva em cargos de níveis médio e superior de formação. As provas estão marcadas para 4 de dezembro.

O TRT GO, por sua vez, está em fase de definição da banca para a publicação de seu edital, que deverá ocorrer em breve. Instituto AOCP, Cebraspe, FCC e FGV manifestaram interesse na organização.

O concurso TRF 6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) já tem comissão de planejamento formada e a expectativa é que a abertura da seleção possa ocorrer nos próximos meses.

O concurso TSE (Tribunal Superior Eleitoral) será unificado A previsão é que a seleção ocorra em 2023. Desta forma, será lançado um único edital para atender as necessidades de diversos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) em todo o país. Vale citar que um concurso público unificado já foi realizado anteriormente, no ano de 2006.

Para quem tem nível médio, a oportunidade que mais chama atenção, no momento, é a do concurso INSS, que tem 1.000 vagas imediatas e um cadastro de reserva que promete nomear mais de 3 mil aprovados. Confira detalhes do certame.

Sua chance de estudar para a Caixa CHEGOU!

Estude para a Caixa com uma condição ACESSÍVEL!

Parabéns se você está lendo esse texto, vai ter acesso a nossa preparação completa da Caixa pelo melhor preço do momento.

Essa é a sua oportunidade de estudar com os melhores professores e especialistas do mercado!

Você que quer estar entre os aprovados da Caixa e conquistar sua estabilidade financeira. Clique na imagem abaixo e comece a sua preparação.

Quer ficar informado de todas as novidades dos concursos públicos? Editais, provas, gabaritos e mais? O Direção News não vai deixar você perder nenhuma notícia sobre o mundo dos concursos! Essa é a hora de fazer parte do nosso grupo exclusivo do Telegram e fique sabendo das novidades em primeira mão:

Receba as principais notícias no Telegram do Direção News