Concurso Público: Tribunais Estaduais exigirão nível superior para Técnico?

Foi aprovada a Lei 14.456/2022, que passa a exigir formação em nível superior completo para ingresso na carreira de Técnico Judiciário, ponto que deve ser observado para quem pleiteia uma vaga em concurso público.

A proposta teve origem no TJDFT, pelo  Projeto de Lei n°3.662/2021, que alterava a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Veja aqui!

Após isso, o presidente Jair Messias Bolsonaro vetou a medida no mês de setembro de 2022, sob justificativa de que ocorria em “vício de inconstitucionalidade”. Saiba tudo aqui!

Entretanto, em dezembro de 2022, o veto foi derrubado em sessão conjunta realizada no plenário da Câmara dos Deputados.

Agora, a dúvida de muitos concurseiros é: quais são os órgãos e concurso públicos que vão aderir à essa mudança? Veja abaixo:

Concurso público – quais Tribunais vão exigir nível superior para Técnico?

Segundo o texto, a lei passa a valer para futuros aprovados em Tribunais Superiores, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e outros órgãos do poder Judiciário da União.

Isso significa dizer que Tribunais de Justiça estaduais não serão afetados, já que cada uma dessas entidades terá sua própria legislação para ingresso de técnicos judiciários.

A exceção dos TJs é apenas o Tribunal de Justiçado Distrito Federal e Territórios, que é considerado integrante da esfera federal.

Vale mencionar que a alteração vai impactar o concurso unificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), previsto para ser realizado em 2023, já que o órgão é federal e o edital será publicado após a promulgação.

Serão aceitos cursos tecnólogos como requisitos em concurso público para Técnico?

A  Lei 14.456/2022 aponta que para concorrer a uma das vagas oferecidas para Técnico Judiciário, é necessário que o candidato tenha curso de ensino superior completo.

O Ministério da Educação (MEC) já se posicionou sobre isso e informou que cursos tecnólogos são aceitos quando os editais apontam apenas determinação de “diploma em curso superior de graduação”.

Caso o certame especifique uma área de atuação para o diploma ou a lei do cargo vete a formação, aí sim o curso não será aceito. Confira detalhes aqui!

Concurso público – editais previstos para Técnico Judiciário

• Concurso TSE Unificado: o Tribunal Superior Eleitoral aguarda a realização de novo concurso público unificado, que está previsto para o ano de 2023. Estão sendo aguardadas oportunidades para os cargos de Técnico e Analista Judiciário. As movimentações são iniciais e a comissão organizadora ainda segue em definição. Em abril de 2022, foram registrados 532 cargos vagos, sendo 341 vacâncias do cargo de Técnicos 191 vacâncias para Analista.
• Concurso TJ BA: o próximo edital de concurso público para o Tribunal de Justiça da Bahia é aguardado para bagas para cargos permanentes das Serventias da Justiça e da área Administrativa do órgão. O certame já conta com comissão formada e o edital foi autorizado em sessão extraordinária do Conselho da Magistratura do tribunal.
• Concurso TJ RN: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está nos preparativos para realização de novo concurso, que já conta com banca definida: a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O edital é guardado para provimento de 229 vagas imediatas mais cadastro de reserva para cargos de níveis médio e superior de formação. A  resolução de autorização foi publicada e apresentou detalhes do certame!

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