PUBLICIDADE
Karina Glória • 11/01/2023
Após a aprovação da Lei 14.456/2022, que passa a exigir formação em nível superior completo em concurso público para ingresso na carreira de Técnico Judiciário no âmbito da Justiça Federal, a constitucionalidade da regra será analisada pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Um pedido de avaliação do dispositivo foi protocolado por um cidadão junto à Procuradoria da República no Distrito Federal. Em 10 de janeiro de 2023, o reclamante recebeu a informação de que o pedido será analisado pela PGR, órgão que tem competência para análise da constitucionalidade da lei.
Confira o despacho:
Caso a Procuradoria encontre inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá ser provocado para definir a validade da lei em questão.
De acordo com o requerente, a intenção é avaliar a constitucionalidade do ponto de vista da elaboração da lei, já que a alteração da exigência de escolaridade foi realizada pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Especialistas da área defendem que qualquer alteração na estrutura da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) é uma prerrogativa do STF. Por isso, a iniciativa não deveria partir de uma emenda parlamentar na Câmara dos Deputados.
Em resposta ao solicitante (imagem abaixo), o MPF informou que a questão já havia sido analisada em um momento anterior ao veto do presidente Jair Bolsonaro, que negou a alteração do nível de escolaridade para técnicos no PJU. Porém, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional no fim de 2022 e o cargo passou a exigir nível superior como pré-requisito.
Confira:
A análise citada pelo MPF, trata de um ofício enviado em março de 2022, onde era questionada a aprovação da emenda.
Em agosto de 2022, o Projeto de Lei n°3.662/2021, originado no TJDFT, foi aprovado e alterou a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
A medida inicial pedia a transformação de A emenda sobre a alteração do nível de escolaridade também foi aprovada. Veja detalhes aqui!
A pauta seguiu para sanção do presidente Jair Messias Bolsonaro e, em setembro de 2022, o chefe do executivo vetou a emenda em questão.
Em 22 de setembro, o Diário Oficial da União confirmou o veto e dentre as justificativas estava a de ocorria em “vício de inconstitucionalidade”.
Em um trecho, o veto dizia que a “proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade o dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União.” Saiba tudo aqui!
Em dezembro de 2022, já depois das eleições, em uma das últimas sessões legislativas do exercício, o Congresso Nacional derrubou o veto do então presidente. Com isso, no momento, o nível superior é exigido para Técnicos na Justiça Federal.
Vale lembrar que a regra impacta apenas concursos do Poder Judiciário da União. Os Tribunais Estaduais precisam de legislação própria para alterar a escolaridade de suas carreiras.
Veja os órgãos que passam a exigir nível superior dos técnicos, caso a lei não seja derrubada:
Vale lembrar que os salários de servidores da Justiça Federal serão reajustados, após sanção da Lei nº 14.523, a partir de fevereiro de 2023. Confira os novos valores aqui!
Quer ficar por dentro de tudo que rola no mundo dos concursos públicos, em primeira mão? Acompanhe o Direção News por meio do perfil do Instagram!
Karina Glória
Graduada em Jornalismo e pós graduanda em Assessoria de Comunicação e Jornalismo Empresarial pela Universidade Estácio de Sá. Já atuou nas áreas de Assessoria de Comunicação, produção de rádio e redação de portais de notícias.
Ver publicaçõesAcesse todas as aulas e cursos do site em um único lugar.
Utilizamos cookies para proporcionar aos nossos usuários a melhor experiência no nosso site. Você pode entender melhor sobre a utilização de cookies pelo Direção Concursos e como desativá-los em saiba mais.