Concurso Sefaz BA: STF pode mudar funções de Agentes de Tributos, entenda

Está em votação, no STF, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que modifica as funções dos cargos de Agentes de Tributos da Sefaz BA. A ADI é movida pelo partido Democratas contra alguns dispositivos de leis estaduais, que modificaram as atribuições dos dois cargos da carreira fiscal do órgão.

A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber, que emitiu o voto declarando procedente as inconstitucionalidades dos artigos. Agora, ainda restam os votos dos demais ministros da Casa.

ERRATA: diferentemente do que o blog havia informado, a ADI não trata sobre a escolaridade do cargo de Agente de Tributos. Cargo permanece como de nível superior. A ADI trata somente sobre as atribuições dos cargos.

Importante ressaltar que o concurso Sefaz BA para o cargo de Agente de Tributos já está em fase de análise das propostas de bancas organizadoras. São 20 vagas previstas para a seleção, esperada para sair ainda este ano.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Os artigos apontados como inconstitucionais pelo partido que protocolou a ADI tratam das competências dos cargos. “O que essa ADI julga é o fato dos Agente passarem a exercer funções de Auditores Fiscais”, explica o consultor e professor do Direção Concursos, Michael Casado.

É importante lembrar que o último concurso para Agente de Tributos ocorreu há décadas (1987) e, naquela época, o cargo só exigia nível médio.

Por isso, com a mudança das atribuições dos cargos, servidores de nível médio estavam exercendo atribuições de servidores de nível superior, o que é inconstitucional e é a questão contestada pela ADI.

Entenda melhor os detalhes da alteração no vídeo do professor e consultor do Direção Concursos, Michael Casado:

Porém, como explicado pelo professor acima, a ADI não trata sobre a escolaridade do cargo de Agente de Tributos ou afeta a realização do próximo concurso Sefaz BA.

Na ADI, o partido Democratas declarou que alguns pontos da Lei estadual 8.210/2002, que reorganizou o Grupo Ocupacional do Fisco, são inconstitucionais. Segundo os autos, o artigo 24 da lei permite o enquadramento de servidores na carreira, inclusive aposentados e pensionistas, configurando ascensão funcional, disposição contrária ao que a Constituição Federal prega.

Outro problema apontado pelo partido se encontra em dispositivos da Lei 11.470/2009, que modifica as atribuições dos cargos de Auditor. Segundo o partido, porém, as atribuições dos cargos de Agente de Tributos e Auditor Fiscal foram mescladas.

A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, acatou o pedido e declarou procedente as inconstitucionalidades dos artigos apontados.

Veja a conclusão do voto da relatora:

Assim, presentes os requisitos legais exigidos, entendo por conferir efeitos prospectivos ( ex nunc ) à presente declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de publicação da decisão de julgamento.

6. Ante o exposto, conheço desta ação direta e julgo o pedido procedente , para declarar a inconstitucionalidade material do art. 24 e do Anexo V da Lei nº 8.210/2002; bem como dos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 11.470 /2009, ambas do Estado da Bahia, com efeitos ex nunc.

É como voto.

Leia o voto da ministra, na íntegra, neste link.

Concurso Sefaz BA previsto para ter 20 vagas

A autorização para um novo concurso Sefaz BA foi publicada em agosto de 2019 e surpreendeu diversos concurseiros já que, naquele mesmo ano, uma seleção para o cargo de Auditor foi realizada.

Ao todo, foram autorizadas 20 vagas imediatas para Agente de Tributos, que exige nível superior completo.

O SindSefaz, na época, havia feito um alerta sobre a quantidade de aposentadorias no órgão e afirmou que maior parte dos servidores estava para sair. Além disso, uma última seleção para o cargo de Agente de Tributos ocorreu há décadas.

“[O concurso] É uma medida que acaba com um espaço de três décadas desde a realização do último certame para o cargo, resolve uma apreensão da maioria dos Agentes que temiam se aposentar sem deixar na ativa novos colegas que possam ser a referência para a carreira”, afirmou em nota, o Sindicato.

O concurso para Auditor da Sefaz BA, realizada no início de 2019, teve como banca organizadora a FCC. Na época, mais de 17 mil candidatos se inscreveram na seleção.

Por isso, preparar-se para o concurso Sefaz BA desde já é de extrema importância. Confira o pacote com o curso completo do Direção Concursos para o concurso Sefaz BA e garanta sua aprovação:

Remuneração de um Agente de Tributos

Atualmente, os Agentes de Tributos recebem um salário base de R$ 1.600 somado com a Gratificação de Atividade Fiscal (GAF) de R$ 7 mil, além de uma Gratificação de Exercício Funcional de R$ 1.700 e PDF de R$ 3.100.

Ou seja, a remuneração inicial do cargo é de R$ 13.400. No entanto, é importante ressaltar que o servidor, no primeiro mês de trabalho, não recebe GAF e PDF. No segundo e terceiro mês, eles recebem R$ 5 mil de GAF em treinamento.

Resumo concurso Sefaz BA

• situação atual: em escolha de banca
• cargo: Agente de Tributos Especiais
• vagas: 20
• banca: em escolha
• último concurso: 2019, FCC

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