Imagine a seguinte situação: um concurseiro estudou e foi aprovado em certame de nível médio em 2019. Quase três anos depois, em 2022, veio um novo edital de concurso público para o mesmo cargo, mas agora com exigência de nível superior após sanção de lei que promoveu a alteração no requisito de escolaridade. Com o processo seletivo de 2019 ainda vigente, é possível realizar a nomeação do aprovado? A reposta é sim!

O caso ilustrado é real e está ocorrendo no concurso TJ RS, após candidatos aprovados no certame de 2022 demonstrarem insatisfação pela nomeação de 196 aprovados de 2019.

Em 2019 foi publicado o edital para Oficial de Justiça com exigência de nível médio de formação e, recentemente (publicado em janeiro deste ano), foi realizado o concurso público para o órgão com a oferta de oportunidades para o mesmo cargo com as alterações do novo plano de cargos e salários.

Em parecer, o advogado Renan Freitas explica que a nomeação dos candidatos aprovados no edital de 2019 não é ilegal, visto que a homologação do concurso (realizada em outubro de 2021) ocorreu antes da sanção da nova lei que alterou o requisito de escolaridade para o cargo (homologado em dezembro de 2021).

A situação dos aprovados no concurso TJ RS de 2019 constituiu em ato jurídico perfeito e que, portanto, a nova exigência de escolaridade não se aplica para os aprovados do edital passado.

Além disso, cabe ressaltar que o advogado ainda destacou que, em caso de novo edital, mesmo com o anterior ainda vigente, a Constituição Federal deixa claro que a preferência será dos aprovados que já estão na lista para convocações. Veja:

Tal expressão na Constituição garante a nomeação dos aprovados no concurso TJ RS de 2019, inexistindo ilegalidade no provimento de 196 candidatos do certame anterior ao de 2022.

Confira aqui o parecer completo!

Concurso TJ RS – panorama do último edital

Organizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), o concurso TJ RS de 2022 ofertou, ao todo, 28 vagas para os seguintes cargos:

• Oficial de Justiça – 24 vagas
• Analista do Poder Judiciário – Serviço Social – 4 vagas

Os aprovados no edital fizeram jus a salários iniciais de R$ 6.361,94 (Oficial de Justiça) e R$ 7.352,93 (Serviço Social).

Para Oficial de Justiça, a prova objetiva exigiu os seguintes conteúdos dos candidatos\;

• Língua Portuguesa
• Microinformática
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Constitucional
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Direito Administrativo e Legislação Administrativa

Novo edital está previsto na LDO 2023

Com a publicação da LDO 2023 para o estado do Rio Grande do Sul, um novo concurso TJ RS está previsto para ser realizado no ano que vem.

A realização de um novo edital visa preencher cargos vagos na justiça de 1º e 2º Graus, além de magistrados.

Conforme dados de maio de 2022, o TJ RS possuía, à época, mais de 1 mil cargos vagos:

Resumo concurso TJ RS

• Situação: previsto para 2023
• Cargos: a definir
• Banca: a definir
• Banca último edital: Ibade
• Vagas do último edital:
  • Analista do Poder Judiciário – Serviço Social
  • Oficial de Justiça Estadual
• Salários do último edital: R$ 7.352,93
• Edital aqui

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