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Mateus Melis • 10/08/2022
Imagine a seguinte situação: um concurseiro estudou e foi aprovado em certame de nível médio em 2019. Quase três anos depois, em 2022, veio um novo edital de concurso público para o mesmo cargo, mas agora com exigência de nível superior após sanção de lei que promoveu a alteração no requisito de escolaridade. Com o processo seletivo de 2019 ainda vigente, é possível realizar a nomeação do aprovado? A reposta é sim!
O caso ilustrado é real e está ocorrendo no concurso TJ RS, após candidatos aprovados no certame de 2022 demonstrarem insatisfação pela nomeação de 196 aprovados de 2019.
Em 2019 foi publicado o edital para Oficial de Justiça com exigência de nível médio de formação e, recentemente (publicado em janeiro deste ano), foi realizado o concurso público para o órgão com a oferta de oportunidades para o mesmo cargo com as alterações do novo plano de cargos e salários.
Em parecer, o advogado Renan Freitas explica que a nomeação dos candidatos aprovados no edital de 2019 não é ilegal, visto que a homologação do concurso (realizada em outubro de 2021) ocorreu antes da sanção da nova lei que alterou o requisito de escolaridade para o cargo (homologado em dezembro de 2021).
A situação dos aprovados no concurso TJ RS de 2019 constituiu em ato jurídico perfeito e que, portanto, a nova exigência de escolaridade não se aplica para os aprovados do edital passado.
Além disso, cabe ressaltar que o advogado ainda destacou que, em caso de novo edital, mesmo com o anterior ainda vigente, a Constituição Federal deixa claro que a preferência será dos aprovados que já estão na lista para convocações. Veja:
Tal expressão na Constituição garante a nomeação dos aprovados no concurso TJ RS de 2019, inexistindo ilegalidade no provimento de 196 candidatos do certame anterior ao de 2022.
Confira aqui o parecer completo!
Organizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), o concurso TJ RS de 2022 ofertou, ao todo, 28 vagas para os seguintes cargos:
Os aprovados no edital fizeram jus a salários iniciais de R$ 6.361,94 (Oficial de Justiça) e R$ 7.352,93 (Serviço Social).
Para Oficial de Justiça, a prova objetiva exigiu os seguintes conteúdos dos candidatos\;
Com a publicação da LDO 2023 para o estado do Rio Grande do Sul, um novo concurso TJ RS está previsto para ser realizado no ano que vem.
A realização de um novo edital visa preencher cargos vagos na justiça de 1º e 2º Graus, além de magistrados.
Conforme dados de maio de 2022, o TJ RS possuía, à época, mais de 1 mil cargos vagos:
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Mateus Melis
Jornalista do Direção Concursos. Formado em Jornalismo pelo UniCEUB, possui experiência nas áreas de assessoria de imprensa, redação e análise de inteligência e imagem.
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