Concursos DF: sancionada lei que estabelece normas para certames

Foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha a lei n° 7.586, que estabelece normas gerais em concursos do DF!

De acordo com o documento, publicado em Diário Oficial do Distrito Federal nesta sexta-feira (29/11), a lei n° 7.586 é responsável por alterar a Lei n° 4.949, que estabelece as normas gerais para realização de concursos públicos no Distrito Federal. Na lei anterior, havia apenas a previsão de reserva de vagas às pessoas com deficiência.

Dessa forma, a nova lei acrescenta o artigo 4° que estabelece que, “além do edital normativo, as bancas devem observar as normas de regência e o termo de referência”. Além disso, o artigo 8° passa a vigorar com a reserva de vagas para pessoas negras e para hipossuficientes, conforme trecho abaixo:

Disposições Iniciais
“Art. 8º É assegurada a reserva de vagas para pessoas com deficiência, negras e hipossuficientes.”

Seção II
Das Pessoas com Deficiência
“Art. 8º-A Ficam reservados às pessoas com deficiência 20% das vagas oferecidas em concursos públicos.”

Seção III
Das Pessoas Negras
“Art. 8º-C Ficam reservados às pessoas negras 20% das vagas oferecidas em concursos públicos, sempre que estas forem iguais ou superiores a 3.”

Seção IV
Das Pessoas Hipossuficientes
“Art. 8º-L Ficam reservados aos comprovadamente hipossuficientes 10% do total de vagas oferecidas em concursos públicos, sempre que este total for igual ou superior a 10.”

Seção V
Das Disposições Gerais
“Art. 8º-M Os candidatos concorrentes às vagas reservadas, observado o disposto no art. 8º-B, participam do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito:

I – ao conteúdo das provas;
II – à avaliação e aos critérios de aprovação;
III – à data e ao local de aplicação das provas;
IV – à nota mínima exigida para os demais candidatos.

A justificativa apresentada para a alteração da lei, é garantir a maior segurança jurídica na atuação do gestor quando da nomeação dos candidatos aprovados em concursos DF.

Confira o documento na íntegra!

Concursos DF abertos e previstos

Confira, a seguir, editais de concursos DF abertos e previstos!

CAESB – concursos DF

O edital do concurso CAESB (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal) foi publicado no dia 21 de novembro!

São ofertadas 82 vagas imediatas, além de 221 oportunidades em cadastro reserva para cargos de níveis médio, técnico e superior. O salário inicial é de até R$ 11.961,34.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

Os interessados poderão se inscrever pelo site do Cebraspe, banca organizadora do certame, no período entre 8 e 27 de janeiro de 2025. Para homologar a candidatura é necessário efetuar o pagamento das taxas, nos seguintes valores:

• Nível médio/técnico: R$ 71,00
• Nível superior: R$ 92,00

As provas objetivas para todos os cargos e a prova discursiva para os cargos de nível médio e técnico serão aplicadas no dia 9 de março de 2025, enquanto a prova discursiva para cargos de nível superior e para o Cargo 27: Agente de Operação de Sistemas de Saneamento – Especialidade: Operador de Estação de Tratamento, será aplicada no dia 22 de junho de 2025.

Confira mais detalhes do edital!

MPU

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi definida como banca organizadora do novo concurso MPU (Ministério Público da União). A Dra. Eliana Peres Torelly, coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, informou que o edital está previsto para ser publicado ainda em novembro ou, no máximo, no início de dezembro.

O Direção obteve acesso EXCLUSIVO a um documento que traz todos os cargos que serão contemplados no certame, confira, abaixo, quais são:

Analista do MPU

• Analista do MPU/Arquivologia
• Analista do MPU/Biblioteconomia
• Analista do MPU/Clínica Médica
• Analista do MPU/Comunicação Social
• Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas
• Analista do MPU/Direito
• Analista do MPU/Enfermagem
• Analista do MPU/Estatística
• Analista do MPU/Gestão Pública
• Analista do MPU/Ginecologia
• Analista do MPU/Odontologia
• Analista do MPU/Oftalmologia
• Analista do MPU/Pediatria
• Analista do MPU/Perito Em Antropologia
• Analista do MPU/Perito Em Arquitetura e Urbanismo
• Analista do MPU/Perito Em Biologia
• Analista do MPU/Perito Em Contabilidade
• Analista do MPU/Perito Em Economia
• Analista do MPU/Perito Em Engenharia Agronômica
• Analista do MPU/Perito Em Engenharia Civil
• Analista do MPU/Perito Em Engenharia Elétrica
• Analista do MPU/Perito Em Engenharia Florestal
• Analista do MPU/Perito Em Engenharia Em Segurança do Trabalho
• Analista do MPU/Perito Em Engenharia Mecânica
• Analista do MPU/Perito Em Engenharia Sanitária
• Analista do MPU/Perito Em Geografia
• Analista do MPU/Perito Em Geologia
• Analista do MPU/Perito Em Medicina
• Analista do MPU/Perito Em Medicina do Trabalho
• Analista do MPU/Perito Em Oceanografia
• Analista do MPU/Perito Em Tecnologia da Informação e Comunicação
• Analista do MPU/Psicologia
• Analista do MPU/Psiquiatria
• Analista do MPU/Serviço Social
• Analista do MPU/Suporte e Infraestrutura

Técnico do MPU

• Técnico do MPU/Administração
• Técnico do MPU/Enfermagem
• Técnico do MPU/Orçamento
• Técnico do MPU/Segurança Institucional
• Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação

Os aprovados receberão, a partir de fevereiro de 2025, os seguintes salários iniciais:

• Técnico do MPU: R$ 10.445,64
• Analista do MPU: R$ 16.245,76

Concurso TRT 10

O Cebraspe foi definido como banca organizadora do novo concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que possui jurisdição no Distrito Federal e no Tocantins.

A previsão, de acordo com o presidente do órgão, é de que o edital seja publicado ainda no final de 2024 ou no começo do ano de 2025. Apesar da boa notícia, ainda não há informações oficiais sobre as especialidades dos cargos a serem ofertadas.

De acordo com o levantamento realizado em agosto de 2024, o Tribunal Regional do Trabalho da 10° Região conta com 55 cargos vagos, sendo:

• 26 vacâncias de Técnico Judiciário
• 29 vacâncias de Analista Judiciário

Sefaz DF – concursos DF

A realização do novo concurso Sefaz DF (Secretaria de Fazenda do Distrito Federal) foi pauta no Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira Auditoria Fiscal do Tesouro do Distrito Federal (Sinafite DF)!

Na ocasião foram debatidos os temas seguintes:

• Ação precatório 2253/90;
• Resultado e consequências da ADI 4730 de 2012;
• Proposta de majoração do índice da contribuição ordinária;
• Concurso público para o cargo de AFRDF; e
• Assuntos Gerais.

Vale lembrar que no final de outubro a Secretaria Executiva de Fazenda solicitou autorização para a realização de concurso público visando o preenchimento de 265 vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal.

O cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal exige nível superior em qualquer área de formação e possui salário inicial de R$ 19.445,67 (em 2025).

PMDF – concursos DF

Foi publicado no início de outubro, o extrato de contrato que oficializa o Cebraspe como banca organizadora do concurso PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal) para Oficial!

A expectativa, agora, fica pela publicação do edital, que pode acontecer a qualquer momento. Serão ofertadas 147 vagas destinadas ao Curso de Formação de Oficiais, sendo 49 vagas imediatas e 98 oportunidades em cadastro reserva.

A expectativa é que o ingresso dos aprovados seja realizado em meados de 2025. 

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