Edital AL CE: presidente quer provas realizadas até outubro

As atividades presencias da Assembleia Legislativa do Ceará retornaram na manhã desta quinta-feira (23/7) e trouxeram novidades sobre o edital AL CE. Segundo presidente da casa, provas serão realizadas até outubro.

A informação foi veiculada em um blog local que cobre a política do estado, PontoPoder, do Diário do Nordeste.

Segundo presidente da casa, o deputado Sarto Nogueira (PDT), mais de 30 mil candidatos se inscreveram e as provas serão retomadas até outubro deste ano.

No entanto, ele também afirmou que a aplicação das prova depende do planejamento da empresa que organiza o edital, Cebraspe.

Com a retomada das atividades presenciais, a previsão é de uma sessão presencial na assembleia por semana.

Análise do edital

Resumo

• Banca: Cebraspe
• Vagas: 100
• Escolaridade: médio e superior
• Inscrições: entre 1 e 30 de abril – encerradas
• Taxa: R$ 80 e R$ 120
• Provas: suspensas
• Salário: até R$ 4.455,29 mil inicial
• Cargos: Técnico Legislativo e Analista Legislativo (diversas especialidades)
• Edital: confira aqui
• Cursos completos para o concurso AL CE

Vagas concurso AL CE

Confira tabela com vagas e cargos do concurso AL CE:

Provas edital AL CE

Veja abaixo, nas imagens, como serão divididas as provas do concurso da Assembleia Legislativa do Ceará:

As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de nível superior terão a duração de 5 horas.

As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de nível médio terão a duração de 5 horas.

Provas Objetivas

As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes no edital.

As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Não há aquele conhecido critério do Cespe de “uma errada anula uma certa”.

Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso AL CE o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

• a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos gerais P1;
• b) obtiver nota inferior a 25,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos P2.

Provas discursivas AL CE

A prova discursiva valerá 70,00 pontos e consistirá da redação de texto dissertativo, de, no mínimo, 20 linhas e, no máximo, 30 linhas, a respeito de um tema da atualidade.

Veja, na tabela abaixo, quantas provas discursivas serão corrigidas para cada cargo e especialidade:

Prova de títulos AL CE

Para cargos de nível superior, ainda há a etapa de provas de títulos.

Confira na tabela a valoração e o que conta:

Estrutura remuneratória concurso AL CE

O candidato ao cargo de Técnico Legislativo ingressa no órgão com um salário inicial de mais de R$ 2,2 mil e, no final de carreira, pode atingir o valor de mais de R$ 16 mil. Veja:

Já o candidato ao cargo de Analista Legislativo ingressa no órgão com um salário inicial de mais de R$ 4,4 mil e, no final de carreira, chega a receber mais de R$ 24 mil. Confira abaixo:

Conteúdo programático exigido no concurso AL CE

E equipe de jornalismo do Direção Concursos separou, abaixo, o conteúdo que será exigido no concurso AL CE para os cargos de Técnico e Analista com especialidade em Direito.

Técnico Legislativo

LÍNGUA PORTUGUESA:

• Compreensão de texto. Argumentação. Relações de coerência e coesão. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Ortografia. Acentuação. Pontuação. Crase. Classes de palavras. Sintaxe. Termos da oração. Processos de coordenação e subordinação. Tempos, modos e vozes verbais. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Correspondência oficial.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA:

• Conceitos fundamentais de internet, intranet e redes de computadores. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações, utilizando-se a suíte de escritório Microsoft Office 2010 e 2013. Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows 7. Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação (Google Chrome, Firefox e Internet Explorer) e correio eletrônico (webmail e Microsoft Outlook 2010 e 2013). Noções básicas de segurança da informação e proteção: vírus, worms e outros tipos de malware.

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE INSTITUCIONAL:

• Constituição do Estado do Ceará. Resolução nº 389/1996 e suas alterações (Regimento Interno da ALECE). Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). Resolução nº 698/2019 (Estrutura Administrativa da ALECE).

RACIOCÍNIO LÓGICO, QUANTITATIVO E ANALÍTICO:

• Compreensão de estruturas lógicas de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzindo novas informações das relações fornecidas e avaliando as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Diagramas lógicos. Princípios de contagem e probabilidade.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

• Modelos teóricos de administração pública. Patrimonialista, burocrático e gerencial. Evolução do Estado brasileiro e as experiências de reformas administrativas. Convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada. Governabilidade, governança e accountability. Características básicas das organizações formais modernas. Tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Processo organizacional. Planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Gestão de pessoas na administração pública. Ética no setor público. Gestão de suprimentos e logística na administração pública. Planejamento e gestão estratégica. Ferramentas da qualidade. Gestão de processos. Conceitos da abordagem por processos. Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. Sistemas de gestão da qualidade e certificação ISO 9001. Governo eletrônico. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Indicadores de desempenho. Transparência e controle da administração pública. Controle social e cidadania. Comunicação na gestão pública e na gestão de redes organizacionais.

ADMINISTRATIVO:

• Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Regime jurídico administrativo. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas. Servidores públicos. Improbidade administrativa. Atos administrativos. Fatos administrativos. Processo administrativo. Poderes administrativos. Licitações públicas. Conceito, princípios, modalidades e procedimentos. Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações. Contratos administrativos. Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa). Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

CONSTITUCIONAL:

• Os poderes do Estado e as respectivas funções. Teoria geral da constituição. Conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da constituição. Tipos de constituição. Poder constituinte. 6 Princípios constitucionais. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Análise do princípio hierárquico das normas. Constituição Federal de 1988. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; da nacionalidade; dos direitos políticos; dos partidos políticos. Da organização político-administrativa. Das competências da união, Estados e municípios. Da administração pública. Disposições gerais; dos servidores públicos. Do poder executivo. Das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do poder legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do poder judiciário. Disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais.

NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO:

• Princípios orçamentários. Diretrizes orçamentárias. Processo orçamentário. Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. Despesa pública: categorias, estágios. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Lei Federal Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Analista com especialidade em Direito

LÍNGUA PORTUGUESA:

• Compreensão de texto. Gêneros e tipos textuais. Domínio dos mecanismos de coerência e coesão textuais. Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Crase. Classe de palavras. Sintaxe. Discurso direto e indireto. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Correspondência oficial.

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE INSTITUCIONAL:

• Constituição do Estado do Ceará. Resolução nº 389/1996 e suas alterações (Regimento Interno da ALECE). Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). Resolução nº 698/2019 (Estrutura Administrativa da ALECE).

ADMINISTRATIVO:

• Conceito de direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Serviços públicos: conceito e princípios. Delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação, revogação, convalidação, discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Contratos administrativos: conceito, características, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução, contratos de concessão de serviços públicos, contratos de gestão. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Licitações). Conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle. Lei do pregão, pregão eletrônico e sistema de registro de preços (Lei nº 10.520/2002 e Decretos nº 5.450/2005 e 7.892/2013 e suas alterações). Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo, controle judiciário

CIVIL:

• Direito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Direito subjetivo. Direito adquirido e expectativa de direito. Pessoas. Nascituro. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da incapacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações, organizações sociais e organizações sociais de interesse público. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade: direitos à integridade moral, física e intelectual. Bens. Classificação. Bens em si considerados, bens reciprocamente considerados. Bens públicos e privados: regime jurídico. Bem de família legal e convencional. Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação. Elementos de existência. Pressupostos de validade. Representação. Invalidade. Nulidade e anulabilidade. A simulação. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios. Boa-fé objetiva e teoria dos atos próprios. Vícios dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. A eficácia do negócio jurídico. Condição, termo, encargo. Prescrição e decadência. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Nexo de causa. Causalidade alternativa. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade decorrente de abuso de direito. Responsabilidade pelos fatos de terceiros. Responsabilidade pelos fatos das coisas. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano pessoal. Dano coletivo. Dano social.

CONSTITUCIONAL:

• Constituição: conceito e classificação; poder constituinte; interpretação; aplicabilidade das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Nacionalidade. Perda e aquisição da nacionalidade. Direitos políticos. Direito de sufrágio. Sistemas eleitorais. Procedimento eleitoral. Direitos políticos negativos: privação, requisição e inelegibilidades. Partidos políticos. Federação. Natureza e características do Estado Federal. Confederação. Estados-membros. Territórios. Município na Federação brasileira. Da organização do Estado: Da organização Político Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça. Da defesa do Estado e das instituições democráticas: do Estado de Defesa e do Estado de Sítio; do Estado de Defesa; Do Estado de Sítio; das Forças Armadas; Da Segurança Pública. Sistema tributário nacional. Das finanças públicas. Da Ordem Social: da Seguridade social: saúde, previdência e assistência social. Educação e cultura. Desporto. Do Meio ambiente. Tutela da criança e do adolescente, do jovem e do idoso. Dos índios. Remédios constitucionais: Habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Constituição do Estado do Ceará.

ELEITORAL:

• Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Lei nº 9.504/1997 e suas alterações (Lei das Eleições). Lei nº 9.096/1995 e suas alterações (Lei dos Partidos Políticos). Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações (Lei de inelegibilidade). Súmulas do TSE.

FINANCEIRO:

• Finanças públicas na constituição de 1988. Orçamento: espécies, natureza e princípios. Receita pública: conceito, ingressos, classificação. Despesa pública: conceito e classificação. Técnicas de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento, restos a pagar. Lei de Responsabilidade Fiscal. Modelos de controle: interno e externo. Disciplina constitucional e legal dos precatórios.

PENAL:

• Da aplicação da lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das penas. Das espécies de pena. Da cominação das penas. Dos efeitos da condenação. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a fé pública. Da falsidade documental. Dos crimes contra a administração pública. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Dos crimes contra a administração da Justiça. Lei DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº054 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2020 143 nº 13.869/2019 e suas alterações (Abuso de autoridade).

PROCESSUAL CIVIL:

• Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito processual intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Direito de ação. Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos processuais. Juiz. Mediadores e conciliadores. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição. Organização judiciária federal e estadual. Sujeitos processuais. Partes e procuradores. Capacidade e legitimação. Representação e substituição processual. Litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Da assistência. Da denunciação da lide. Do chamamento ao processo. Do amicus curiae. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A advocacia pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. Procedimento comum. Aspectos gerais. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação e mediação. Instrução e julgamento. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Produção antecipada de provas. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Do cumprimento da sentença. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. Remessa necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravos.

PROCESSO LEGISLATIVO E TÉCNICA LEGISLATIVA:

• Órgãos internos das Casas Legislativas. A Mesa e sua composição. O Plenário e sua composição. Comissões parlamentares permanentes e temporárias. Comissões parlamentares de inquérito. Mandato parlamentar (federal, estadual e municipal). Iniciativa no processo legislativo: executivo, legislativo, judiciário. Iniciativa popular. Iniciativa reservada. O processo de emendas: espécies, titularidade, objeto, conteúdo, natureza e momento. Proposições legislativas: espécies e diferenças. Fases da elaboração legislativa. Incidentes no processo legislativo. Da sanção. Do veto. Da promulgação. Da publicação. Decreto Legislativo. Lei Complementar nº 95/1998 (Técnica legislativa).