Reforma administrativa: editais homologados podem ser isentos

Os debates e ajustes no texto da reforma administrativa (PEC 32/20) seguem acalorados e com pontos polêmicos que envolvem a estabilidade e a avaliação dos servidores públicos.

O texto original vem recebendo diversas propostas de alterações, sendo uma delas a inclusão dos direitos dos aprovados em editais de concursos públicos já homologados.

O texto que prevê segurança jurídica aos aprovados, foi encaminhado para análise do Deputado Arthur Maia, no Congresso Nacional, para que seja votado.

A proposta de emenda recebeu 180 assinaturas e foi protocolada pelo Deputado Federal, Professor Israel Batista (PV-DF).

Em entrevista concedida ao Direção Concursos no dia 13 de julho de 2021, o Deputado Federal, Professor Israel Batista, destacou a importância da segurança jurídica aos aprovados em editais já homologados.

“A proposta foi encaminhada a partir do entendimento de que não seria justo com um aprovado que estudou durante tanto tempo em busca da estabilidade e demais direitos do serviço público, ser submetido às regras que poderão ser alteradas”, pontuou.

Ainda, de acordo com a justificativa do texto encaminhado, “haveria violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva se não forem ressalvados os concursos públicos já homologados em razão da aplicação das regras diferenciadas a aprovados que se submeteram às regras anteriormente previstas nos respectivos editais”.

Além disso, o Deputado Federal destacou os trâmites internos que já estão sendo adotados para que o texto, caso aprovado, respeito o direito à estabilidade do servidor público. Veja detalhes abaixo:

Reforma administrativa: edital Banco do Brasil publicado

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