Reforma Administrativa: PEC foi enviada nesta quinta-feira (3/9), veja o que se sabe até o momento

Foi publicado, no Diário Oficial da União, o despacho do presidente confirmando o envio da Reforma Administrativa ao Congresso. No texto, está escrito:

Nº 504, de 2 de setembro de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”

Até o momento, de acordo com informações apanhadas pelo Direção Concursos, a Reforma Administrativa realizará as seguintes mudanças no serviço público:

• Período de estágio probatório maior, chegando a até 10 anos
• Diminuição dos salários iniciais
• Diminuição da quantidade de carreiras e maiores níveis nas restantes
• Servidores devem ser contratados sob regime CLT, por preferência
• Fim da progressão automática por tempo de serviço
• Regulamentação da lei de greve no setor público, prevista na Constituição
• Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo
• Regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição; implantação de sistema adicional de avaliação, além do concurso, para certas carreiras
• Adoção de novo sistema de avaliação e seleção de altos executivos para o setor público
• Vedação de mais de trinta dias de férias por ano
• Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição
• Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração

Carreiras de estado: cargos não atingidos pela Reforma Administrativa

Como dito acima, as únicas carreiras que teriam a estabilidade sem modificações seriam as Carreiras Típicas de Estado.

Carreiras de estado ou Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem funções relacionadas à expressão do Poder Estatal.

Geralmente, elas são as carreiras ligadas ao núcleo estratégico do Estado, exigindo maior capacitação e responsabilidade.

A Reforma Administrativa deixará em aberto o que são carreiras Típicas de Estado, precisando de uma regulamentação posterior para definição mais concreta.

Geralmente, cargos de segurança pública, ligados à tributação ou a um serviço que precisa ser exercido pelo Estado fazem parte das carreiras típicas de Estado.

Por isso, estão incluídos, por exemplo:

• Auditor Fiscal Estadual
• Auditor Fiscal Federal (Receita Federal)
• Agências de Regulação, como Anvisa, Ana, Anatel, Anac
• Servidores do TCU
• Funcionários do Banco Central
• Forças Armadas
• Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal

Com isso, quais concursos públicos continuam com estabilidade?

Ainda há chances de fazer parte do serviço público e com a garantia da estabilidade. Nas carreiras acima, há diversos cargos que estão com previsão de concursos públicos – alguns, inclusive, bem quentes.

Confira abaixo quais são:

CONCURSO POLÍCIA FEDERAL

Carreira de segurança pública federal é considerada como carreira típica de Estado, portanto estabilidade deve permanecer. A boa notícia é que há um novo concurso Polícia Federal previsto, com falas do presidente afirmando que autorização saíra em breve. São previstas 2 mil vagas.

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CONCURSO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Assim como a Polícia Federal, a PRF também é abrangida em carreira típica de Estado, com a estabilidade garantida. Boa notícia também é que há um concurso PRF previsto para ocorrer com edital lançado ainda este ano, se os desejos da instituição forem seguidos. Previsão é de 2,6 mil vagas para policiais.

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CONCURSO RECEITA FEDERAL

Por ser uma atividade ligada à fiscalização de tributos, a Reforma Administrativa não deverá atingir tão impactantemente o órgão. A carreira de Auditor Fiscal da RFB deve permanecer com estabilidade garantida. Último concurso está expirado e a Receita Federal apresenta um alto déficit de servidores.

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CONCURSO TCU

Novo concurso TCU está previsto desde o início do ano, após autorização da seleção para Auditor. Fontes internas avisaram à equipe de jornalismo do Direção Concursos que já havia até banca escolhida, a Cebraspe. No entanto, pandemia paralisou o andamento do certame. Remuneração inicial é por volta de R$ 30 mil.

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