Servidor público: filha solteira maior de 21 anos terá pensão até ter cargo público

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) negou provimento a apelação que pedia a suspensão de pensão para filha maior de 21 anos de servidor público falecido.

O servidor público atuava como Agente de Saúde Pública na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O órgão suspendeu a pensão por morte para filha alegando que ficou descaracterizada a dependência econômica.

Segundo Funasa, a filha do servidor era celetista, não necessitando mais da pensão. Por isso, defendeu a legalidade da suspensão da pensão.

No entanto, após análise da 1ª Turma do TRF 1, com relatoria da desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, a pensão foi considerada legal e a suspensão foi extinta.

Em seu voto, a desembargadora citou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.378/58. O artigo, na íntegra, é o seguinte:

“A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”.

Por isso, a turma entendeu que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão se ocupar cargo público, ou seja, for aprovada em concurso público.

“Cumpridos os requisitos não há que se falar em dependência econômica. Releva salientar que qualquer fonte de renda que não seja oriunda de exercício de cargo público permanente não é apta para descaracterizar a qualidade de dependente da agravada”, concluiu a desembargadora.

A decisão foi unânime pelos outros desembargadores da turma.

Falando em TRF, qual a situação dos concursos TRFs?

Quem deseja uma vaga em algum Tribunal Regional Federal pode começar a se preparar, mas com visões a longo prazo.

Isto porque os concursos públicos TRFs estão todos vigentes e o mais recente está previsto para expirar este ano – o TRF 2.

Confira abaixo o panorama das validades dos concursos TRFs:

• TRF 1: expira em abril de 2022
• TRF 2: expira em 2021
• TRF 3: expira em 2022, caso não prorrogue
• TRF 4: expira em 2021, caso não prorrogue
• TRF 5: expira em junho de 2022

Seja um servidor público: concursos públicos que chamam atenção

Ser um servidor público conta com diversas outras vantagens e você pode usufruir delas caso seja aprovado em concurso público. A boa notícia é que há diversas seleções previstas e com inscrições abertas, confira:

CONCURSO PRF: a Polícia Federal teve edital publicado para o provimento de 1.500 vagas, divididas entre os cargos de delegado, escrivão, agente e papiloscopista. As inscrições estão agendadas para entre os dias 22/1/2021 e 9/2/2021 e terão taxa nos valores de R$ 180 (agente, papiloscopista e escrivão) e R$ 250 (delegado). As provas irão acontecer em 21 de março.

Concurso Polícia Rodoviária Federal: o edital da Polícia Rodoviário Federal foi divulgado com 1.500 vagas para Policial Rodoviário Federal, cargo que exige nível superior completo. As inscrições estarão abertas dos dia 25 de janeiro até 12 de fevereiro. Taxas de inscrição são de R$ 180 e podem se realizadas no portal da banca organizadora Cebraspe. As provas estão previstas para o dia 28 de março.

CONCURSO ANA: um novo edital para 62 vagas de nível superior foi pedido para o Ministério da Economia. O pedido está sob análise do Ministério, mas fontes internas apontam grandes possibilidades do edital ser autorizado. Saiba mais aqui!

Concurso TJ RJ: o edital do concurso para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está temporariamente suspenso. As inscrições do certame serão reabertas. Para candidatos de nível médio são oferecidas 85 oportunidades. Veja os detalhes.

Concurso Banco do Brasil: o edital do concurso para o Banco do Brasil já tem as 120 vagas confirmadas. As oportunidades deverão ser destinadas para a área de tecnologia. Fontes internas apontam a FGV como banca organizadora do novo edital. Veja informações.

Um passo essencial para estudar para concursos públicos e ser servidor público, é escolher sua área. Confira abaixo as dicas do professor Erick Alves para fazer uma escolha acertada:

Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!

Se janeiro foi bom para o mundo dos concursos, não se engane: fevereiro pode ser AINDA MELHOR.

Muita gente acha que o ano só começar depois do carnaval.

Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.

Você que quer estar entre os primeiros e ser aprovado ainda neste ano, só tem uma DIREÇÃO a seguir. Clique na imagem abaixo e mude seu destino: