Larissa Lustoza • 07/08/2019
Em Sessão Plenária realizada no TCU nesta quarta-feira (7/8), o tribunal analisou o recebimento do bônus de eficiência por servidores da Receita Federal.
Atualmente os Auditores da Receita Federal recebem um bônus fixo de R$3.000,00 por mês, e os Analistas recebem R$1.800,00 mensalmente. Isto porque ainda não foi regulamentado o bônus variável, como previsto pela Lei 13.464/2017. O governo federal vinha trabalhando em uma proposta de regulamentação por decreto.
A proposta do relator, Ministro Bruno Dantas, foi de:
O bônus de eficiência foi estabelecido em 2017 por medida provisória (MP). Na MP havia a previsão de que a fonte de recursos para o pagamento do bônus seriam os valores das multas lavradas pela Receita Federal, bem como os valores oriundos dos leilões de mercadorias apreendidas pelo órgão. Estes recursos constituem o FUNDAF – Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.
Entretanto, ao converter a MP em lei, o congresso retirou esta previsão da base de cálculo do bônus, deixando esta definição para um decreto do poder executivo. Segundo o Ministro Bruno Dantas, esta definição da fonte de recursos precisa ser feita por lei formal, não bastando um decreto.
Na sessão plenária desta quarta-feira, 7 de agosto, o ministro Raimundo Carreiro pediu vista. Assim, não houve julgamento definitivo por parte do TCU.
Entretanto, o TCU expediu um alerta ao Ministério da Economia, exigindo que fossem apresentadas as fontes de recursos (aumento de receita ou redução de despesa) para o pagamento do bônus fixo, que atualmente está sendo feito aos servidores da Receita Federal. Isto porque, segundo o TCU, os valores pagos a título de bônus não estão presentes no orçamento aprovado pelo congresso nacional. Caso não sejam apresentadas as fontes, a pena será a suspensão do pagamento do bônus, com base no disposto na lei de responsabilidade fiscal (LRF).
Segundo o Ministro Bruno Dantas, o projeto de lei que regulamente o bônus deve conter:
A equipe de jornalismo do Direção Concursos continuará acompanhando os desdobramentos desta controvérsia, que é de grande importância para os alunos.
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Larissa Lustoza
Graduada em Jornalismo, já foi estagiária na área de Assessoria de Comunicação na Secretaria de Cultura do Distrito Federal, repórter por um ano no projeto de extensão da faculdade e estagiária no jornal online Metrópoles. Além disso, possui habilitação em design gráfico e em Lei de Acesso à Informação.
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