Concurso PC AM: gabarito extraoficial de Constitucional (Agente)

Olá, estimado aluno!

Hoje (domingo, dia 03.04.2022), foi realizada a prova para o cargo de Investigador da PC AM. Neste artigo, corrigirei com você as questões apresentadas pela FGV. Vejamos os comentários de cada uma delas.

Um abraço amigo,

Nathalia Masson

Gabarito: A

Comentário: De acordo com o art. 194, parágrafo único, IV, CF/88, a irredutibilidade do valor dos benefícios é um objetivo da seguridade social. Desta forma, nossa resposta está na letra ‘a’.

Gabarito: B

Comentário: De acordo com o art. 5º, LXVII, CF/88, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Entretanto, a súmula vinculante nº 25 diz ser ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Nesse sentido, nossa resposta está na letra ‘b’.

Gabarito: E

Comentário: Pode marcar a letra ‘e’ como correta. Lembre-se que a isonomia pode ser lida em uma perspectiva formal (que é a igualdade perante a lei) e material (que é a igualdade na lei). As ações afirmativas visam realizar a igualdade material, oportunizando aos que foram menos favorecidos (por critérios sociais, econômicos, culturais, biológicos) o acesso aos meios que reduzam ou compensem as dificuldades enfrentadas, de forma que possam ser sanadas as distorções que os colocaram em posição desigual diante dos demais integrantes da sociedade.

Gabarito: B

Comentário: Marcaremos como resposta a letra ‘b’, pois os direitos sociais, que são direitos de segunda dimensão, são veiculados, na maior parte das vezes, em normas de eficácia limitada.

Gabarito: E

Comentário: Sempre que a falta de uma norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, deverá ser impetrado o mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI da CF/88. Sendo assim, nossa alternativa correta é a da letra ‘e’.

Gabarito: C

Comentário: Pode marcar a letra ‘c’ como correta, pois enquanto durarem os efeitos da condenação criminal definitiva, os direitos políticos do apenado ficarão suspensos (art. 15, III, CF/88). Nesse sentido, José não poderá votar ou ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal definitiva.

Gabarito: B

Comentário: De acordo com o art. 19, III, CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Gabarito: E

Comentário: Por força do art. 18, CF/88, os entes federados (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) são dotados de autonomia. Esta é representada pela possibilidade de exercer a tríplice capacidade: autogoverno (capacidade de escolher e eleger seus próprios representantes), auto-organização (capacidade de editar seu documento normativo principal próprio e todo o restante da legislação – sendo que esta última atribuição também é conhecida como autolegislação), e autoadministração (que é, justamente, a capacidade de gerir negócios próprios, cumprindo os ditames constitucionais). Nesse sentido, a Constituição Estadual não pode reduzir a autonomia política dos Municípios para além dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República. Portanto, a nossa resposta está na letra ‘e’.

Gabarito: D

Comentário: O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, nos termos do art. 38, II, CF/88. Desta forma, nossa resposta encontra-se na letra ‘d’.

Gabarito: B

Comentário: Nossa resposta encontra-se na letra ‘b’. De acordo com o art. 144, § 10, II, CF/88, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

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