Gabarito TRF 4 Direito Processual Penal – prova comentada e recursos

Veja neste artigo o meu gabarito TRF4 de Direito Processual Penal bem como as provas comentadas e sugestões de recursos para os cargos de Analista Judiciário da Área Judiciária (AJAJ), Técnico Judiciário da Área Administrativa (TJAA) e Oficial de Justiça Avaliador Federal (OJAF).

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Prova TRF4 Direito Processual Penal – TJAA

FCC – TRF4 – 2019) 38 – Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso

(A) em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

(B) de apelação, no prazo de 5 dias.

(C) em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

(D) de apelação, no prazo de 10 dias.

(E) de apelação, no prazo de 15 dias.

RESOLUÇÃO:

Realmente, no caso de indeferimento de pedido de reconhecimento de prescrição, o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 dias.

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

Gabarito: Letra C.

FCC – TRF4 – 2019) 40. Considere o seguinte caso hipotético: Métio, Procurador da República, com atuação em Porto Alegre, viaja de carro com a família para o litoral norte de São Paulo. Durante o trajeto, no início da Rodovia dos Imigrantes, ainda na cidade de São Paulo, acaba perdendo o controle do veículo e atropela uma pessoa que estava no acostamento trocando o pneu do seu carro, a qual é socorrida ao hospital mais próximo, situado na cidade de São Bernardo do Campo, mas vem a óbito. Métio é denunciado por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. No caso em tela, a competência para processar e julgar o Procurador da República Métio é

(A) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

(B) do Tribunal Regional Federal da 3a Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, pois o crime ocorreu no estado de São Paulo.

(C) do Tribunal Regional Federal da 4a Região, pois ele oficia junto ao juízo federal abrangido por aquele tribunal.

(D) de uma das varas federais, com atribuição criminal, da 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – capital.

(E) de uma das varas criminais da justiça estadual de São Paulo – capital.

RESOLUÇÃO:

Da questão, na minha opinião, cabe recurso. Isso porque o foro por prerrogativa de função, atualmente, está limitado aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele (crimes funcionais). Trata-se de entendimento do STF.

Na questão, claramente, o Procurador da República não está no exercício do cargo.

Gabarito:

Gabarito da banca: Letra C.

Gabarito do professor: Questão anulada.

FCC – TRF4 – 2019) 41 – Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

(A) O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.

(B) O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

(C) Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.

(D) Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

(E) José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

RESOLUÇÃO:

A questão pede a errada. A “letra A” está errada porque o perdão só aproveita aqueles que o aceitarem.

Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Gabarito:

Letra A.

FCC – TRF4 – 2019) 42. No dia 20 de Janeiro de 2019, durante a madrugada, um hipermercado situado na cidade de Curitiba foi roubado por cinco indivíduos armados. No curso da investigação a autoridade policial identificou Manuel e Joaquim, ambos atualmente em local incerto e não sabido, como sendo dois dos cinco roubadores. Imediatamente a Autoridade Policial encaminhou representação ao juízo competente para decretação das prisões temporárias de Manuel e Joaquim, alegando ser imprescindível para as investigações do inquérito policial. Nesse caso, o Magistrado, ao se defrontar com a representação veiculada pela autoridade policial,

(A) poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 10 (dez) dias, sem possibilidade de prorrogação.

(B) poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 5 (cinco) dias, sem possibilidade de prorrogação.

(C) não poderá decretar as prisões temporárias, uma vez que compete exclusivamente ao Ministério Público apresentar a necessária representação.

(D) poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

(E) poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

RESOLUÇÃO:

A “Letra E” reproduz o entendimento da Lei 7.960/89 e por isso está correta.

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Gabarito:

Letra E.

Prova TRF4 Direito Processual Penal – AJAJ

FCC – TRF4 – 2019) 39. Considere os seguintes fatos criminosos: I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à Petrobrás, com pena prevista de 01 a 04 anos de reclusão e multa, com a redução de 1/3 a 2/3 pelo crime tentado. II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na cidade de Porto Alegre-RS, fora dos casos permitidos em lei, causando em decorrência deste fato prejuízo público, infringindo o tipo penal do artigo 323, § 1o , do Código Penal, com pena prevista de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. III. Ronaldo é acusado de crime de desacato contra policial federal no Aeroporto de Guarulhos (artigo 331, do Código Penal), com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa. IV. Xisto, durante um procedimento licitatório promovido por empresa pública federal, devassa o sigilo de proposta apresentada, infringindo o tipo penal previsto no artigo 94, da Lei no 8.666/1993, com pena prevista de 02 a 03 anos de detenção e multa. É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e julgamento dos delitos indicados em

(A) I, II e III, apenas.

(B) II e III, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e IV, apenas.

(E) I, II, III e IV.

RESOLUÇÃO:

I – Errada, pois não se trata de competência do Jecrim.

II – Crime de competência do Jecrim, pois tem pena máxima menor ou igual a 02 anos.

III – Crime de competência do Jecrim, pois tem pena máxima menor ou igual a 02 anos.

IV – Errada, pois não se trata de competência do Jecrim.

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.   

Gabarito:

Letra B.

FCC – TRF4 – 2019) 40. Analise o seguinte caso hipotético: Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada na cidade de Florianópolis, não fosse autuada por sonegação de tributos federais, no mês de Agosto de 2018. Após o crime, Xisto foi eleito, no último pleito, para o mandato de Deputado Estadual, pelo estado de Santa Catarina, tomando posse neste ano de 2019. Neste caso, a competência para processar e julgar Xisto será

(A) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

(B) do Tribunal Regional Federal da 4a Região.

(C) do Superior Tribunal de Justiça.

(D) do Supremo Tribunal Federal.

(E) de uma das varas federais de Florianópolis, com competência criminal.

RESOLUÇÃO:

Xisto será julgado sem seu foro por prerrogativa de função, pois, atualmente, só é julgado de acordo com tal foro o detentor de cargo/mandato que cometer crime no exercício de suas funções e em razão dela.

Sendo assim, será julgado em uma vara federal de Florianópolis.

Gabarito:

Letra E.

FCC – TRF4 – 2019) 41. Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:

(A) Efetivado o sequestro e autuado em apartado, não se admitirão embargos de terceiro.

(B) Não caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, se já tiverem sido transferidos a terceiro.

(C) O sequestro será levantado se o réu for absolvido em primeiro grau de jurisdição, ainda que pendente de análise o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

(D) O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

(E) O juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, só poderá ordenar o sequestro depois de oferecida a denúncia ou queixa.

RESOLUÇÃO:

A Letra D está correta, pois reproduz o entendimento do artigo 131, I do CPP.

Art. 131.  O seqüestro será levantado:

I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

Gabarito:

Letra D.

Prova TRF4 Direito Processual Penal – OJAF

FCC – TRF4 – 2019) 43. Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4a Região recurso

(A) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

(B) de apelação, no prazo de dez dias.

(C) em sentido estrito, no prazo de dez dias.

(D) de apelação, no prazo de cinco dias.

(E) de apelação, no prazo de quinze dias.

RESOLUÇÃO:

Realmente, no caso de reconhecimento de prescrição, o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 dias.

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

Gabarito:

Letra A.

FCC – TRF4 – 2019) 44. Considere as seguintes situações hipotéticas que envolvem indivíduos que cometeram crimes, todos absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados pela transação penal nos últimos cinco anos. I. Rodolfo está sendo acusado de cometer crime de desacato contra Policial Rodoviário Federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa. II. Murilo está sendo acusado de crime de abandono de função, após abandonar, fora dos casos permitidos por lei, cargo público em lugar compreendido na faixa de fronteira, que tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção, e multa. III. Mirto, agente penitenciário, está sendo acusado de cometer o crime previsto no artigo 319-A, do Código Penal, ao permitir o acesso de aparelho telefônico em estabelecimento penitenciário federal para um determinado detento, crime este com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção. IV. Josué está sendo acusado de cometer crime de descaminho após trazer uma televisão do Paraguai para o Brasil sem pagar os tributos devidos, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, e multa. O Ministério Público Federal, não sendo caso de arquivamento, poderá oferecer proposta de transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas para

(A) Mirto, apenas.

(B) Rodolfo, Murilo, Mirto e Josué.

(C) Rodolfo, Murilo e Mirto, apenas.

(D) Rodolfo e Mirto, apenas.

(E) Murilo e Mirto, apenas.

RESOLUÇÃO:

Apenas Rodolfo e Mirto têm direito à oferta de transação penal, uma vez que apenas eles cometeram (supostamente) crimes de menor potencial ofensivo.

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 

I – Rodolfo supostamente cometeu crime de menor potencial ofensivo (crime com pena de até 02 anos).

II – O crime de Murilo não é de menor potencial ofensivo.

III – O crime supostamente cometido por Mirto é de menor potencial ofensivo (crime com pena de até 02 anos).

IV – O crime narrado não é de menor potencial ofensivo.

 Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Gabarito:

Letra D.

FCC – TRF4 – 2019) 45. Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

(A) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

(B) Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

(C) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

(D) Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

(E) No processo por crime praticado fora do território brasileiro, será competente sempre o juízo da Capital da República.

RESOLUÇÃO:

A questão pede a incorreta. Na verdade, em caso de crime praticado fora do território nacional, a competência será determinada de acordo com os parágrafo 1º e 2º do artigo 70 do CPP.

Art. 70, § 1^o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Art. 70, § 2^o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Gabarito:

Letra E.

FCC – TRF4 – 2019) 46. Considere as seguintes hipóteses:

I. Maria, grávida, atualmente com 4 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de tráfico de drogas.

II. Flávia, grávida, atualmente com 2 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de roubo.

III. Ricarda, grávida, atualmente com 6 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de lesão corporal grave praticada contra o seu filho José.

IV. Patrícia, funcionária pública, grávida e atualmente com 8 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de peculato.

Nas audiências de custódia, realizadas dentro de 24 horas contadas a partir da prisão de cada uma das mulheres acima referidas, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, sem prejuízo da análise de eventual direito das presas ao benefício da liberdade provisória, o Magistrado competente substituirá a prisão preventiva por prisão domiciliar APENAS em

(A) I e IV.

(B) I, III e IV.

(C) III.

(D) II e III.

(E) II.

RESOLUÇÃO:

O candidato deveria conhecer o artigo 318 do CPP.

Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:        

IV – gestante;          

A questão, no entanto, é mais complicada do que parece. Isso porque, apesar de todas serem gestantes, algumas não poderão ser beneficiadas com a prisão domiciliar.

Cumpre esclarecer que é incabível tal substituição se o crime tiver sido praticado mediante violência/grave ameaça (II) ou contra descendentes (III). Trata-se de entendimento da 2ª Turma do STF.

Sendo assim, as corretas são I e IV.

Gabarito:

Letra A.

FCC – TRF4 – 2019) 47. Paulo, empresário, foi sequestrado por cinco indivíduos brasileiros na cidade de Itapema-SC. De lá, Paulo foi levado para Florianópolis e embarcou com destino à cidade de Caxias do Sul-RS, em um avião clandestino. Quando chegaram em Caxias do Sul, a vítima foi levada ao cativeiro e os sequestradores iniciaram contato com a família para o resgate, mas acabaram presos 48 horas depois pela polícia do estado do Rio Grande do Sul na cidade de Porto Alegre, onde receberiam o pagamento do resgate. A vítima, que acompanhava os sequestradores, foi libertada em Porto Alegre. Neste caso específico, caracterizado o crime permanente, a competência para processar e julgar os cinco sequestradores

(A) é da comarca de Itapema, onde Paulo foi arrebatado.

(B) é da comarca de Caxias do Sul, onde Paulo ficou em cativeiro e de onde partiram os contatos com a família para o resgate.

(C) firmar-se-á pela prevenção e pode ser das comarcas de Itapema, Florianópolis, Caxias do Sul ou Porto Alegre.

(D) é da comarca de Florianópolis, onde a vítima embarcou em um avião clandestino.

(E) é da comarca de Porto Alegre, local de pagamento do resgate e libertação da vítima, e onde os sequestradores foram presos.

RESOLUÇÃO:

Realmente, no caso de crime permanente, a competência será firmada pela prevenção.

Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Gabarito:

Letra C.

FCC – TRF4 – 2019) 48. Marcelo e Márcio praticaram um roubo contra uma pizzaria situada na cidade de Florianópolis no início da madrugada, subtraindo todo o dinheiro arrecadado pelo estabelecimento naquele dia. A polícia é acionada e o inquérito policial para apuração dos fatos é instaurado pela autoridade policial. Pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento foi possível a plena identificação dos roubadores. Após representação da autoridade policial o Magistrado competente decretou a prisão preventiva de Marcelo e Márcio. Os mandados de prisão foram cumpridos três dias depois do crime. Neste caso, o inquérito policial deverá terminar no prazo de

(A) 30 dias, contados da data do crime.

(B) 5 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva.

(C) 10 dias, contados da data do crime.

(D) 10 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva.

(E) 30 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva.

RESOLUÇÃO:

No caso de investigado preso, o inquérito policial deverá terminar em 10 dias, de acordo com o CPP. Conta-se o prazo a partir da execução da prisão.

Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Gabarito: Letra D.

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