Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.456/2022. A partir de agora, os cargos de Técnico Judiciário passam a exigir o nível superior de formação. Medida vale para editais de concurso público do poder Judiciário da União.

A mudança no requisito de escolaridade teve origem com o Projeto de Lei n°3.662/2021. O texto foi aprovado, mas o presidente Bolsonaro vetou a medida em setembro de 2022. Saiba mais aqui!

De acordo com chefe do Executivo Federal, a medida apresentava vício de inconstitucionalidade que, de acordo com ele, confrontaria com a competência privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar proposições sobre questões relativas ao pessoal do poder Judiciário da União. Dois meses após Bolsonaro barrar a alteração, o congresso decidiu pela derrubada do veto.

A mudança do requisito de escolaridade foi comemorada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus). Para os representantes dos servidores do Judiciário, a alteração é uma forma de valorizar a categoria.

É importante ressaltar que a medida é válida somente para os próximos editais de concurso público que disponibilizem vagas para o cargo de Técnico Judiciário. A alteração impactará os editais dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e etc.

Com a mudança, o inciso II do art art. 8º da Lei nº 11.416 passou a vigorar com a seguinte redação: “para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo”.

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Concurso público – curso tecnólogo será aceito?

A redação da Lei 14.456/2022 determina que, para o cargo de Técnico Judiciário, será exigido “curso de ensino superior completo”.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), os editais que explicitam somente “diploma em curso superior de graduação”, aceitam cursos tecnólogos.

Para não aceitar a formação de tecnólogo, é importante que a informação esteja explícita para o candidato no edital ou na lei do cargo, o que não é o caso.

Além disso, também não é especificado uma área de atuação para o diploma. Veja na íntegra aqui!

Concurso público – mudança pode impactar o edital do TSE Unificado?

Com a mudança no requisito de escolaridade, muitos concurseiros têm questionado se a mudança pode impactar no concurso unificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), previsto para ser realizado em 2023.

A resposta é sim! Conforme explicou o professor Victor Dalton, uma vez promulgada, os próximos editais já devem incluir a exigência de nível superior nos novos certames. Saiba mais aqui!

Medida vale para o novo concurso CNMP?

A mudança no requisito de escolaridade não impactará o novo concurso CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Conforme informado anteriormente, a alteração impactará sobre os órgãos do poder Judiciário da União.

O novo edital do CNMP será destinado ao provimento de 9 vagas para os seguintes cargos:

• Técnico Administrativo: 6 vagas imediatas + CR;
• Agente de Segurança Institucional: CR;
• Analista Jurídico: 1 vaga imediata + CR;
• Analista Arquivologia: CR;
• Analista de Comunicação Social: CR;
• Analista Estatística: CR;
• Analista Contabilidade: CR;
• Analista Engenharia Civil: CR;
• Analista Gestão Pública: 1 vaga imediata + CR;
• Analista de Análise e Desenvolvimento de Sistemas: 1 vaga imediata + CR;
• Analista Análise de Suporte e Infraestrutura: CR;

Concurso público – editais previstos e abertos para Tribunais

Confira abaixo um pequeno panorama de próximos previstos e abertos para a área de Tribunais:

• TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – São Paulo e Mato Grosso do Sul): o novo certame será organizado pela banca Vunesp. De acordo com o projeto básico divulgado, o certame deverá ofertar 15 vagas para os cargos de Técnico e Analista Judiciário. O extrato de contrato com a banca já foi divulgado e, por isso, o edital pode ser publicado a qualquer momento.

• TSE Unificado: um novo concurso TSE Unificado é esperado para ser realizado em 2023. Além do TSE, diversos Tribunais Regionais Eleitorais devem ofertar oportunidades para os cargos de Técnico e Analista Judiciário. De acordo com levantamento feito pelo Direção Concursos, os TREs e e o TSE registram mais de 500 cargos vagos. Saiba mais aqui!

• TRT GO (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – GO): o edital do concurso TRT GO (TRT 18) está publicado e o interessados têm até o dia 4/1/2023 para realizarem suas respectivas inscrições. O certame oferta 24 vagas imediatas e oportunidades de cadastro reserva para diversos cargos de Técnico e Analista. As provas objetivas serão aplicadas em 12/2/2023.

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