Concurso TCE AM: gabarito extraoficial de Contabilidade Pública

As provas do concurso para o Tribunal de Contas do estado do Amazonas (concurso TCE AM) foram realizadas e eu corrigi as questões de Contabilidade Pública.

Lembrando que este é um gabarito extraoficial para a área de auditoria governamental, o gabarito oficial deverá ser divulgado posteriormente pela empresa FGV, organizadora do edital. (concurso TCE AM)

Veja maiores detalhes abaixo:

46) Para fins de elaboração do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), que compõe o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) dos entes estaduais, os valores das transferências da União relativas às emendas impositivas individuais e de bancada devem ser: 

(A) excluídos do cálculo da RCL para fins de limites da despesa com pessoal;

(B) excluídos do cálculo da RCL para fins de limites de endividamento;

(C) excluídos do cálculo da RCL para fins de limite da despesa com pessoal e de endividamento;

(D) incluídos no cálculo da RCL para fins de limites da despesa com pessoal;

(E) incluídos no cálculo da RCL para fins de limites de endividamento.

RESOLUÇÃO

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, 11ª ed., pg. 212:

Com base nessa regra, as receitas referentes às transferências da União em virtude das emendas individuais impositivas não deverão compor a base de cálculo da receita corrente líquida, para fins de aplicação dos limites da despesa com pessoal e de endividamento dos entes recebedores das transferências.

Assim, tem-se que a alternativa correta é a letra C).

47) Com a convergência aos padrões internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, alguns conceitos mais associados a disposições legais têm se aproximado da Teoria da Contabilidade. O conceito de Ativo, por exemplo, está associado à ideia de controle de um recurso.

Considerando o escopo desse conceito, é correto afirmar que:

(A) a capacidade de negar ou restringir o acesso a um recurso não é um indicador de controle;

(B) a propriedade legal do recurso não é um indicador de controle;

(C) a propriedade legal do recurso não é uma característica essencial de um ativo;

(D) o recebimento de fluxos de caixa é uma característica essencial para definir um ativo;

(E) o direcionamento de um recurso para o cumprimento dos objetivos da entidade é uma característica essencial para definir um ativo.

RESOLUÇÃO

Segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 145:

Para avaliar se a entidade controla o recurso no presente, deve ser observada a existência dos seguintes indicadores de controle: 

• a. Propriedade legal; 
• b. Acesso ao recurso ou a capacidade de negar ou restringir o acesso a esses; 
• c. Meios que assegurem que o recurso seja utilizado para alcançar os seus objetivos; ou 
• d. A existência de direito legítimo ao potencial de serviços ou à capacidade para gerar os benefícios econômicos advindos do recurso. 

Embora esses indicadores não sejam conclusivos acerca da existência do controle, sua identificação e análise podem subsidiar essa decisão. A propriedade legal do recurso não é uma característica essencial de um ativo, mas é um indicador de controle.

A) Do excerto acima, tem-se que essa alternativa está errada, pois a capacidade de negar ou restringir o acesso a um recurso é um indicador de controle.

B) Do excerto acima, tem-se que essa alternativa está errada, pois a propriedade legal do recurso é um indicador de controle.

C) Do trecho grifado, depreende-se que esta alternativa está correta.

D) e E) Essas alternativas estão erradas porque ambas não constituem característica essencial para definir um ativo. (concurso TCE AM)

48) O registro patrimonial da contratação de uma operação de crédito por uma entidade pública implica um lançamento:

(A) a crédito na conta Receita a Realizar;

(B) a crédito na conta Receita Realizada;

(C) a débito na conta Crédito Disponível;

(D) a débito na conta Empréstimos a pagar;

(E) a débito na conta Caixa e Equivalentes de Caixa.

RESOLUÇÃO

Como a questão quer saber o registro patrimonial da contratação de uma operação de crédito, podemos descartar as alternativas cuja natureza da informação contábil seja orçamentária ou de controle. É o caso das alternativas A), B) e C) (natureza da informação).

A alternativa D) está errada porque o registro seria a crédito (o que elevaria o passivo).

Por fim, a alternativa E) está correta, porque a operação de crédito implica um aumento (registrado a débito) no Ativo e, mais especificamente, na conta Caixa e Equivalente de Caixa. 

49) Um dos critérios de mensuração de estoques abordados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é o valor realizável líquido. (concurso TCE AM)

Esse critério de Mensuração:

(A) Apura o custo em que a entidade incorreria para adquirir o mesmo ativo na data da demonstração contábil;

(B) deve ser aplicado a estoques adquiridos por meio de transação sem contraprestação;

(C) equivale ao valor justo deduzido dos gastos necessários para vender;

(D) implica a dedução dos custos estimados de venda, troca e distribuição;

(E) reflete a quantia pela qual o estoque pode ser trocado entre compradores e vendedores bem informados e dispostos.

RESOLUÇÃO

No âmbito das definições das bases de mensuração de ativos, o MCASP, 8ª ed., pg. 161, o valor realizável líquido é a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização.

Posteriormente, quando aborda as definições afetas a estoques, o MCASP, 8ª ed., pg. 164 dispõe que:

Valor Realizável Líquido

É o preço estimado de venda no curso normal das operações, menos os custos estimados para a conclusão e os custos estimados de venda, troca ou distribuição. 

O valor realizável líquido pode não ser equivalente ao valor justo deduzido dos gastos necessários para vender. O valor justo reflete a quantia pela qual o mesmo estoque pode ser trocado entre compradores e vendedores bem informados e dispostos a isso, não sendo específico para a entidade.

Do excerto acima, depreende-se que a alternativa certa é a letra D). (concurso TCE AM)

50) No final do exercício financeiro de 2019, o governo de um Estado da Federação, após aprovação legislativa, extinguiu um órgão da sua estrutura administrativa. O pessoal lotado no órgão foi remanejado para outras entidades, e o imóvel onde funcionava o órgão extinto será alugado a uma entidade privada. A prática contábil adotada pelo governo do ente para avaliação de propriedades para investimento é o modelo do custo. O valor contábil líquido do imóvel ao final daquele exercício era R$ 480.000,00. (concurso TCE AM)

Para fins de evidenciação nas demonstrações contábeis do ente, o imóvel em questão deverá ser:

(A) mantido no Ativo Imobilizado, no grupo Bens Imóveis, após teste de redução ao valor recuperável;

(B) mantido no Ativo Imobilizado, no grupo Bens Imóveis, sem alteração em seu valor;

(C) reclassificado para estoque, a valor justo na data da alteração de uso;

(D) reclassificado para propriedade para investimento pelo seu valor justo;

(E) reclassificado para propriedade para investimento, sem alteração em seu valor.

RESOLUÇÃO

Primeiramente, vejamos o conceito de propriedade para investimento, segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 217:

Propriedade para investimento 

É a propriedade (terreno ou edificação – ou parte da edificação – ou ambos) mantida para auferir receitas de aluguel ou para valorização do capital, ou para ambas, e, não, para: 

• a. uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para finalidades administrativas; ou 
• b. venda no curso normal das operações. 

Isso já nos permite descartar as alternativas A), B) e C) que versam sobre outros tipos de ativos.

Vale lembrar que a propriedade para investimento deve ser inicialmente mensurada pelo seu custo, incluídos os custos de transação (MCASP, 8ª ed., pg. 223).

Por fim, sobre a reclassificação, vejamos o que dispõe o MCASP, 8ª ed., pg. 223:

Nos casos de reclassificação de propriedade para investimento contabilizada pelo valor justo para propriedade ocupada pelo proprietário ou para estoque, o valor justo na data da alteração de uso será considerado como custo da propriedade para subsequente contabilização de acordo com as normas correspondentes (Imobilizado ou Estoques, conforme o caso). 

Do trecho grifado do excerto acima, depreende-se que a alternativa certa é a letra D).

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