Gabarito TCU extraoficial: questões de Contabilidade Pública

Olá, pessoal! Sou professor Marcel Guimarães e vamos corrigir as questões de Contabilidade Pública do concurso TCU. Acompanhe:

83 – Uma entidade da administração pública fundacional da área de saúde hospitalar adquiriu um equipamento para procedimentos de alta complexidade. Os custos apurados relativos a essa aquisição estão detalhados a seguir:

Valor de aquisição do equipamento	R$ 1.350.000,00
Custos de frete e manuseio	R$ 14.000,00
Custos de preparação do local p/ instalação do equipamento	R$ 36.000,00

O valor de aquisição do equipamento foi negociado para ser pago em quatro parcelas, sendo a primeira com vencimento em 60 dias após a entrega. A entidade optou por essa forma de pagamento em decorrência do seu cronograma de desembolso, frente às limitações de repasses financeiros que sofria. Se o pagamento fosse feito à vista o valor de aquisição do equipamento seria de R$ 1.200.000,00.

O processo de aquisição e instalação foi concluído em 01/02/20X5, quando o equipamento estava no local e nas condições operacionais inicialmente planejadas pela entidade.

Ocorre que, por um problema de infiltração no imóvel onde o equipamento foi instalado e que comprometeu a estrutura do local, o equipamento precisou ser retirado e transferido para outra unidade, incorrendo em custos adicionais de R$ 42.000,00. em decorrência disso, só entrou em operação em 01/10/20X5.

A partir dessas informações e dos procedimentos contábeis patrimoniais vigentes para entidades da administração pública, no reconhecimento inicial o equipamento deve ser mensurado por:

A) R$ 1.214.000,00;

B) R$ 1.250.000,00;

C) R$ 1.364.000,00;

D) R$ 1.400.000,00;

E) R$ 1.442.000,00.

COMENTÁRIOS:

Aqui, tem-se que o reconhecimento inicial se dá pelo custo histórico, o qual, no caso do ativo imobilizado é dado pelo somatório dos seguintes itens (MCASP e NBC TSP 07):

Custo histórico = preço à vista + custo do frete e manuseio + custo de preparação do local = 1.200.000,00 + 14.000,00 + 36.000,00 = 1.250.000,00, o que corresponde à alternativa B).

Ressalte-se que custos incorridos no uso ou na transferência ou reinstalação de um item não são incluídos no seu valor contábil para fins de reconhecimento inicial.

84 – Um estado cujo governado estava no último ano de seu mandato apresentada os seguintes saldos no final do exercício financeiro:

                Receita corrente: R$ 2.600.000;

                Receita de Capital: R$ 400.000;

Disponibilidade de caixa: R$ 2.000.000;

Despesas empenhadas a liquidar: R$ 1.7000.000;

Despesas empenhadas e liquidadas a pagar: R$ 1.500.000.

Na data, o valor inscrito como Restos a Pagar era de:

A) R$ 1.500.000;

B) R$ 1.700.000;

C) R$ 2.000.000;

D) R$ 3.000.000;

E) R$ 3.200.000.

COMENTÁRIOS:

                Por força dos arts. 42 e 55, III, b, o máximo que se poderia inscrever em Restos a Pagar no último ano de mandato é justamente o valor correspondente à disponibilidade de caixa, qual seja, R$ 2.000.000,00. Como as “despesas empenhadas a liquidar” e as “despesas empenhadas e liquidadas a pagar” superam esse valor, tem-se R$ 2.000.000,00 (letra C)) é justamente o valor inscrito em Restos a Pagar, devendo os demais empenhos serem cancelados em observância aos dispositivos citados.

85 – De acordo com a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, a entidade deve apresentar, na Demonstração de Resultado ou nas Notas Explicativas, a análise das despesas utilizando o detalhamento baseado na sua natureza ou na sua função dentro da entidade, devendo selecionar o critério que proporciona informação fidedigna e mais relevante.

São as seguintes as despesas classificadas de acordo com o método da função:

A) despesa com depreciação e despesa com amortização;

B) despesa com segurança e despesa com teste com recuperabilidade;

C) despesa com benefícios a empregados e despesa com venda de ativo imobilizado;

D) despesa com salários e despesa com juros;

E) despesa com saúde e despesa com educação.

COMENTÁRIOS:

Vejamos o que dispõe a NBC TSP 11:

113.A segunda forma de análise é o método da função da despesa, classificando-se as despesas de acordo com o programa ou o propósito para o qual elas foram incorridas. Esse método pode proporcionar informação mais relevante aos usuários do que a classificação de gastos por natureza, mas a alocação de despesas às funções pode exigir alocações arbitrárias e envolver considerável capacidade de julgamento. Segue abaixo exemplo de classificação que utiliza o método da função da despesa:

Receitas X

Despesas:

Despesas com saúde(X)

Despesas com educação(X)

Outras despesas(X)

Resultado X

114. As despesas associadas às principais funções empreendidas pela entidade devem ser apresentadas separadamente. Nesse exemplo, a entidade tem funções relacionadas ao fornecimento de serviços de saúde e educação. A entidade deve apresentar linhas de itens de despesa para cada uma dessas funções.

Do trecho grifado, aduz-se que a alternativa correta é a letra E).

86 – Um dos demonstrativos constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária refere-se à apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), que é um parâmetro usado como referência para definição da reserva de contingência e para acompanhamento dos limites fiscais, tais como despesa total com pessoal e endividamento.

Ao analisar o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de um Estado da federação, por exemplo, um servidor da área de controle externo deve considerar que:

a) as receitas de transferências correntes são computadas de forma dedutiva;

b) as receitas provenientes da compensação financeira entre regimes previdenciários são computadas de forma aditiva;

c) as transferências da União relativas a emendas impositivas de bancada afetam a RCL para fins dos limites de endividamento;

d) as transferências da União relativas a emendas impositivas individuais afetam a RCL para fins do limite da despesa com pessoal;

e) os rendimentos de aplicação financeira referentes aos recursos do regime próprio de previdência social não afetam a RCL.

COMENTÁRIOS:

Segundo o MDF, 12ª ed., pg. 217, que está dentro do capítulo 03.03.05.03 – Particularidades para os Estados no Anexo 3 – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida:

Nos Estados, as deduções são as seguintes:

[…]

d) os rendimentos de aplicação financeira referentes aos recursos do regime próprio de previdência social.

Assim, está correta a alternativa E).

Vale mencionar que essa questão pode ser passível de recurso por conter uma outra alternativa, no caso a letra C), que pode ser entendida como correta, uma vez que as emendas impositivas de bancada podem afetar a RCL para fins de limite de endividamento. Ao menos é isso que se aduz do quadro da página 218 do MDF, 12ª ed.

87 – De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, governos e outras entidades do setor público devem prestar contas àqueles que proveem os seus recursos.

De acordo com a norma, os doadores exigem informação principalmente para:

a) Analisar a liquidez da entidade, o montante e o prazo para pagamento de suas obrigações e sua solvência, assim como a capacidade de satisfazer as obrigações em longo prazo;

b) identificar o endividamento geral da entidade e os seus índices de lucratividade, assim como de que modo ela pretende financiar as suas operações nos períodos futuros;

c) avaliar se a entidade está utilizando os recursos com eficácia, eficiência e economicidade e da maneira pretendida, e sobre as atividades previstas de prestação de serviços, assim como as necessidades de recursos;

d) avaliar a capacidade da entidade de se adaptar a novas situações, devido a mudanças demográficas ou nas condições econômicas nacionais que deverão impactar a natureza ou a composição das atividades que realiza.

e) analisar se a carga tributária e os outros recursos angariados são suficientes para manter o volume e a qualidade dos serviços prestados, e se o alcance, o volume e o custo dos serviços prestados durante o exercício são apropriados.

COMENTÁRIOS:

Vejamos o que dispõe o item 2.13 da NBC TSP – Estrutura Conceitual

2.13 Os provedores de recursos exigem informação como subsídio para as avaliações sobre se a entidade:

(a) está alcançando os objetivos estabelecidos de modo a justificar os recursos angariados durante o exercício;

(b) financiou as operações atuais a partir dos recursos angariados dos contribuintes, de empréstimos ou de outras fontes no período atual; e

(c) provavelmente necessita de recursos adicionais (ou menos recursos) no futuro e as fontes prováveis destes recursos.

Os credores por empréstimos e outros credores exigem informação como insumo para avaliações da liquidez da entidade e, portanto, se o montante e o prazo para pagamento estarão em conformidade com o que foi contratado. Os doadores exigem informação para dar suporte às avaliações se a entidade está utilizando os recursos com eficácia, eficiência e economicidade, e da maneira pretendida.

Eles também exigem informação sobre as atividades previstas de prestação de serviços e as necessidades de recursos.

        Do trecho grifado, aduz-se que a alternativa correta é a letra C).

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