Gabarito ISS Guarulhos Direito Civil

Olá, pessoal! Tudo bem?

Vamos comentar agora como foi a prova de Direito Civil para o concurso ISS/GRU, realizado em 26 de maio de 2019.Veja abaixo como constou no Edital o programa de Direito Civil:

DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro (LINDB). 2. Pessoa natural. Conceito, capacidade, domicílio. Nascituro. 3. Direitos da personalidade. 4. Pessoas jurídicas. Espécies. Pessoas jurídicas de direito público e privado. Associações, Fundações públicas e privadas. Domicílio. 5. Bens. Conceito, classificação, espécies. Bens imateriais. Bens públicos. Bens reciprocamente considerados. 6. Fato jurídico. Negócio jurídico, ato jurídico lícito e ato jurídico ilícito. Condições, termo e encargo. Defeitos dos negócios jurídicos. Invalidade dos negócios jurídicos. 7. Prescrição e decadência. 8. Obrigações: conceito, classificação, modalidades. 9. Transmissão das obrigações. 10. Efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. Disposições gerais. Contratos preliminares. Formação e extinção dos contratos. Distrato. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. 12. Espécies de contratos: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, fiança, transação, compromisso. Atos unilaterais. 13. O Município como parte nas modalidades contratuais do direito privado. 14. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e dano moral. 15. Títulos de crédito. Leis especiais. 16. Preferências e privilégios creditórios. Desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, no direito tributário e no direito do consumidor. 17. Posse. Conceito, teorias. Aquisição, efeitos e perda. 18. Propriedade: função social. Aquisição e perda da propriedade imóvel. Privação da propriedade e justa indenização. Usucapião: modalidades. Registro imobiliário. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio Edilício. Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Incorporação imobiliária. 19. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Passagem forçada. Águas. Limites entre prédios e direito de tapagem. Direito de construir. Dano infecto. 20. Direitos reais sobre coisas alheias. Superfície, servidões, usufruto, uso e habitação. Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória

Agora, vamos ver o que caiu:

61. Considerando a disciplina constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pode-se corretamente afirmar que

(A) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação.

(B) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

(C) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue e, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(D) a lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

(E) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior e as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Resposta esperada: letra E

Conforme nos ensina a LINDB, na disposição literal dos artigos 2, §2º e 1, §4º:

Art. 2º  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.       

§ 2º  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Art. 1º  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 4º  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

62. Assinale a alternativa em que os dois elencados são, respectivamente, um agente capaz e outro relativamente incapaz:

(A) pessoa de dezessete anos emancipada; pessoa de quinze anos completos.

(B) pessoa de dezessete anos, titular de estabelecimento comercial, com economia própria; pessoa de vinte e cinco anos que bebe eventualmente.

(C) pessoa de dezesseis anos completos casada; pessoa de quarenta anos que, que por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.

(D) pessoa de quinze anos que exerce função pública

temporária; pessoa de vinte e um anos viciada em tóxico.

(E) pessoa de dezessete anos que colou grau em curso de ensino médio técnico; pessoa de vinte e um anos pródiga.

Resposta esperada: Letra C

O fundamento está nos artigos 4º e 5º do Código Civil:

Art. 4º  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;           

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

II – pelo casamento.

Informação adicional: Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Art. 1.520.  Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.  (Redação dada pela Lei nº 13.811, 12 de março de 2019)

63. Quanto às condições impossíveis, pode-se afirmar que

(A) resolutivas ou suspensivas, invalidam o negócio jurídico.

(B) invalidam o negócio jurídico se forem suspensivas e fisicamente impossíveis, não o invalidando se forem apenas juridicamente impossíveis.

(C) invalidam o negócio jurídico se forem suspensivas e juridicamente impossíveis, não o invalidando se forem apenas fisicamente impossíveis.

(D) se forem resolutivas, têm-se por inexistentes e não interferem na validade do negócio jurídico.

(E) sejam resolutivas ou suspensivas, sempre devem ser consideradas por inexistentes

Resposta esperada: Letra D

O fundamento está na disposição literal do artigo Art. 124 do Código Civil: Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

64. Assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico.

(A) O erro de direito não gera a anulabilidade do negócio jurídico, mesmo que seja o seu motivo único ou principal, independentemente de resultar ou não em recusa à aplicação da lei.

(B) Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, sendo desnecessária a prova de que sem ela o negócio não se teria celebrado.

(C) Não se configura o estado de perigo a necessidade de salvar pessoa não pertencente à família do declarante, sendo vedado ao juiz decidir de forma diversa.

(D) Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, devendo, entretanto, o autor da coação responder por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

(E) Na lesão aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores ao tempo da alegação da nulidade.

Resposta esperada: Letra D, conforme disposição literal do art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

65. José alugou uma casa de sua propriedade para Pedro. Em 01.03.2010, ao saber que José sofreu um acidente automobilístico que lhe levou ao coma, Pedro parou de pagar o aluguel. Em 01.03.2019, José saiu do coma e se recuperou. José procurou seu advogado que, em 01.04.2019, propôs uma ação judicial visando obter a desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis relativos ao período de janeiro de 2010 a março de 2019. É correto afirmar que

(A) somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.

(B) não houve a prescrição de qualquer valor, tendo em vista que a prescrição não correu contra José, em razão do seu estado de saúde.

(C) todos os valores devidos por Pedro não são mais devidos, em razão da prescrição.

(D) somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de cinco anos.

(E) somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de quatro anos.

Resposta esperada: Letra A, visto que se José estava em coma, estava na condição de relativamente incapaz, conforme podemos depreender do artigo 4º do Código Civil. Para a cobrança de alugueis, nos termos do artigo 206, §3º I, o prazo prescricional é de 3 anos a contar da data do inadimplemento, que caracteriza a violação do direito.

O que ultrapassar esse prazo poderá ser cobrado de quem deu causa à prescrição, causando prejuízo a José.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

 III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;       

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Art. 206. Prescreve:

§ 3º Em três anos:

I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

66. Acerca do pagamento realizado por terceiros, é correto afirmar que

(A) qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

(B) o terceiro não interessado pode pagar a dívida, utilizando-se dos meios conducentes à exoneração do devedor, se o fizer em nome e à conta do devedor, mesmo com oposição deste.

(C) o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.

(D) se o terceiro não interessado pagar antes de vencida a dívida terá direito ao reembolso a partir da data do pagamento, mesmo que anterior ao vencimento.

(E) o pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Resposta esperada: Letra A, na disposição literal do artigo 304 do Código Civil: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

67. Maria comprou um carro de João em 01.01.2019. No dia 01.03.2019, o carro fundiu o motor, em razão da instalação, realizada por João, de um equipamento no motor, destinado a aumentar a potência. Maria desconhecia que o carro por ela comprado tinha o referido equipamento. Assinale a alternativa correta em relação ao caso.

(A) O direito de obter a redibição já se escoou em razão de decurso de prazo superior a 30 dias da compra.

(B) Maria tem o prazo de 30 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição.

(C) Maria tem o prazo de 180 dias contados da data da compra para postular o seu direito à redibição.

(D) Maria tem o prazo de um ano da compra para postular o seu direito à redibição.

(E) Maria tem o prazo de 180 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição.

Resposta esperada: Letra B, na forma do artigo 445 do Código Civil, e seu parágrafo 1º. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

68. É correto afirmar que será atribuída a propriedade, pela usucapião, àquele que

(A) mesmo sendo proprietário de imóvel rural, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

(B) possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de mais de um imóvel urbano ou rural.

(C) exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m2  (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(D) possuir por três anos imóvel adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que tenha estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

(E) por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé, se houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Resposta esperada: Letra E, na linha do artigo 1238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

69. Caio adquiriu um apartamento diretamente do incorporador, referente a uma incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação. Entretanto, decidiu desfazer o negócio. É correto afirmar que Caio:

(A) tem direito a receber a integralidade do valor pago.

(B) se previsto no contrato, pagará pena convencional de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

(C) se previsto no contrato, pagará pena convencional não superior a 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.

(D) tem direito a receber a integralidade do valor pago, deduzidos os valores decorrentes das despesas do contrato e comissão de corretagem.

(E) tem direito a receber 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago, deduzidos os valores decorrentes das despesas do contrato e comissão de corretagem.

Resposta esperada: Letra B, na forma da Lei 13.786, de 2018, que alterou a Lei 4.591, de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias:

Art. 67-A.  Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:                   (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

I – a integralidade da comissão de corretagem;                    (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

II – a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

70. Acerca do usufruto, assinale a alternativa correta.

(A) Não se pode transferir o usufruto por alienação e nem o seu exercício pode ceder-se por título oneroso.

(B) O usufruto de imóveis não pode ser adquirido pela usucapião.

(C) O usufrutuário deve usufruir em pessoa, sendo vedado o arrendamento, bem como a mudança da destinação econômica do prédio.

(D) Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

(E) Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, o quinhão do falecido se transfere ao sobrevivente, salvo estipulação em sentido contrário.

Resposta esperada: Letra D, conforme disposição literal do artigo 1.395 do Código Civil: Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

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