Gabarito ISS Guarulhos Legislação Tributária

01. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se

(A) taxa.

(B) imposto de obra pública.

(C) contribuição de melhoria.

(D) IPTU progressivo.

(E) imposto social.

RESOLUÇÃO:

O tributo a que se refere a questão é a contribuição de melhoria.

Art. 316. São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria  decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Essa estava em nossa aula 4.

Gabarito C

02. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir

(A) imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.

(B) imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.

(C) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.

(D) imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.

(E) taxas em razão do exercício do poder de polícia

RESOLUÇÃO:

Em nossa aula 4 montamos um esquema para auxiliar a memorização dos impostos em Guarulhos:

Gabarito: E

03. A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que

(A) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).

(B) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).

(C) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).

(D) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).

(E) não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

RESOLUÇÃO:

João incorporou ao capital de uma empresa, a título de integralização de capital social um imóvel. Relembremos o que estudamos na aula 5 sobre o assunto:

Perceba que a empresa em questão não se dedica ao ramo imobiliário. Dessa forma, não vai se aplicar a seguinte exceção:

Não vai, portanto, incidir o ITBI sobre essa operação.

Gabarito: E

04. A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

(A) ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.

(B) o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.

(C) ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.

(D) os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.

(E) ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.

RESOLUÇÃO:

Na aula 4 encontramos a resposta:

Gabarito: A

05. Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

(A) este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.

(B) os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.

(C) a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.

(D) será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.

(E) ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

RESOLUÇÃO:

Mais uma da aula 4 que versa sobre a Lei Orgânica:

Gabarito: D

06. Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, serão

(A) publicados conjuntamente com o orçamento do Município.

(B) publicados como complemento do orçamento do Município.

(C) votados pela Câmara somente depois de aprovado o orçamento do Município.

(D) votados antes do orçamento do Município.

(E) apreciados e votados pela Câmara no prazo de 30 dias e não admitirão emendas parlamentares.

RESOLUÇÃO:

Quanto aos orçamentos das autarquias e fundações do Município, estão expostos no Art. 325 da Lei orgânica de Guarulhos.

Gabarito: B

07. Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de

(A) notas promissórias.

(B) precatórios.

(C) dotações orçamentárias.

(D) créditos fiscais.

(E) créditos especiais.

RESOLUÇÃO:

Gabarito: B

08. Segundo a Lei Municipal no  5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,

(A) não incidirá o respectivo imposto.

(B) o imposto deverá ser recolhido quando houver o efetivo pagamento do serviço.

(C) haverá diferimento do imposto pelo prazo de trinta dias.

(D) incidirá o imposto, pois este independe do recebimento do preço.

(E) deverá ser recolhido o imposto com redução de cinquenta por cento da alíquota.

RESOLUÇÃO:

Na aula 7 fizemos um esqueminha que matava essa questão:

Gabarito: D

09. Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que

(A) o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.

(B) a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.

(C) haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.

(D) o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.

(E) o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.

RESOLUÇÃO:

Mais uma questão cujo fundamento retiramos na nossa aula 7:

Gabarito: C

10. Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

(A) será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.

(B) ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.

(C) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.

(D) será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.

(E) será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido

RESOLUÇÃO:

Observemos:

O inciso II do art. 9º esquematizado em nossa aula responde a questão 10.

Gabarito: A

11. Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN).

(A) O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.

(B) Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).

(C) O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

(D) A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.

(E) Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

RESOLUÇÃO:

Gabarito: E

12. Considerando o que dispõe a Lei no 3.415/1988 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito do cálculo do imposto.

(A) A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, devidamente atualizado.

(B) Poderão ser abatidas do valor do bem as dívidas que onerem o imóvel transmitido, dentro dos limites estabelecidos na Lei.

(C) Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.

(D) Na apuração do valor do bem transmitido, não será considerado o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.

(E) Para efeito de recolhimento do imposto, não poderá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.

RESOLUÇÃO:

A resposta para a questão 12 encontra-se em nossa aula 5:

Gabarito: C

13. Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco) parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Municipal no 3.415/1988, é correto afirmar que

(A) o parcelamento fica cancelado, desde que seja juntado o distrato do compromisso de compra e venda, tendo o contribuinte direito ao ressarcimento das parcelas pagas.

(B) o contribuinte poderá requerer o cancelamento do parcelamento, juntando a certidão do competente Tabelionato de Notas, constando que a escritura não foi lavrada, e terá direito à restituição dos valores pagos, que deve ser requerida no ato do pedido de cancelamento.

(C) o contribuinte poderá interromper o pagamento do parcelamento, bastando informar, por meio de declaração escrita e por ele assinada, a não realização do negócio, e requerer a restituição dos valores pagos, que serão devolvidos ao contribuinte após o prazo final do parcelamento.

(D) o parcelamento pode ser cancelado a pedido do contribuinte, que deve juntar declaração das partes que celebraram o respectivo contrato, comprovando a rescisão contratual, mediante a qual terá direito à devolução das parcelas pagas dentro do prazo máximo de seis meses da data do protocolo.

(E) o contribuinte deverá continuar a pagar o parcelamento até que a rescisão do compromisso de compra e venda seja reconhecida por decisão judicial, que, após o trânsito em julgado, dará direito ao contribuinte de pedir a devolução das parcelas pagas

RESOLUÇÃO:

Gabarito: B

14. A Lei Municipal no 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que

(A) o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão.

(B) o Município deverá postular a revisão judicial do valor do Imposto de Transmissão.

(C) a revisão do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.

(D) o Fisco Municipal deverá compensar o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.

(E) o contribuinte poderá abater o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

RESOLUÇÃO:

Art. 21. Em caso de incorreção de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, utilizada para efeito de piso na forma do § 1º do artigo 7º, desta Lei, o Fisco Municipal poderá rever de ofício os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão.

Gabarito: A

15. Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal no 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes

(A) não sofrerá a incidência do IPTU sobre os dois imóveis.

(B) sofrerá a incidência do IPTU apenas sobre o imóvel de maior valor.

(C) sofrerá a incidência do IPTU, igualmente, sobre os dois imóveis.

(D) terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois imóveis.

(E) terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o imóvel de menor valor.

RESOLUÇÃO:

Gabarito: A

16. Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal no 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa

(A) terão afastada a qualificação de um único imóvel para efeitos de limite de isenção tributária.

(B) não terão afastada a qualificação de um único imóvel, e não terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.

(C) serão considerados isoladamente como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de menor valor.

(D) não terão afastada a qualificação de um único imóvel, contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.

(E) serão considerados, isoladamente, como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de maior valor.

RESOLUÇÃO:

Gabarito: D

17. Segundo a Lei Municipal no 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,

(A) não darão direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

(B) ensejarão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao seu proprietário.

(C) darão imunidade tributária ao seu proprietário com relação à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

(D) darão direito ao seu proprietário de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

(E) darão direito ao seu proprietário de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

RESOLUÇÃO:

Gabarito: D

18. Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal no 6.793/2010,

(A) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

(B) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

(C) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

(D) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

(E) terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.

RESOLUÇÃO:

Gabarito: C

19. Segundo a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com relação às exportações de serviços para o exterior do País,

(A) incidirá o imposto com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a alíquota normal.

(B) o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do domicílio do prestador.

(C) deverão receber incentivos fiscais dos Municípios que instituírem o imposto.

(D) somente incidirá o imposto se a prestação envolver fornecimento de mercadorias.

(E) não incidirá o imposto.

RESOLUÇÃO:

Socorrendo-nos do art. 2º da referida lei, chegamos ao gabarito:

Art. 2o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

Gabarito: E

20. Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar no 123/2006, como microempresa ou empresa de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei, desde que atenda aos demais requisitos legais.

(A) Constituída sob a forma de sociedade por ações.

(B) Constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

(C) De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

(D) Filial, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

(E) Que exerça atividade de sociedade de crédito.

RESOLUÇÃO:

O art. 3º da LC 123/06 nos apresenta a resposta para a questão 20:

Art. 3º,

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI – cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade

Gabarito: B

21. Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a Lei Complementar no 123/2006 estabelece que

(A) são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

(B) terão alíquota reduzida do imposto de renda, na fonte, e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

(C) são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

(D) ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda, mas poderão ter isenção quanto aos valores percebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

(E) são considerados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, mas aqueles que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados poderão ter alíquota reduzida

RESOLUÇÃO:

Art. 14.  Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Gabarito: C

22. Nos termos da Resolução do CGSN no 140/2017 (Simples Nacional), é correto afirmar que, para os efeitos da Resolução, são considerados componentes da Receita Bruta:

(A) as verbas de patrocínio.

(B) as vendas de bens do ativo imobilizado.

(C) os juros moratórios auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações.

(D) os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

(E) as remessas de amostra grátis.

RESOLUÇÃO:

Art. 2º, § 4º Também compõem a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º)

I – o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;

II – as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;

III – os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e

IV – as verbas de patrocínio.

Gabarito: A

23. Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal no 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo

(A) será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).

(B) não será considerado reincidente e ficará sujeito à mesma multa prevista pela respectiva infração.

(C) será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).

(D) não será considerado reincidente, mas além da multa aplicável à infração, terá suas atividades suspensas.

(E) será considerado reincidente, ficará sujeito à respectiva multa no valor dobrado e ainda terá cassada a licença de sua atividade.

RESOLUÇÃO:

Gabarito: A

24. Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal no 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

(A) A COSIP incidirá sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública no território do Município, incluindo órgãos públicos do Estado e da União.

(B) O valor da COSIP será reajustado, anualmente, de acordo com os índices de reajuste aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

(C) Terão alíquota reduzida da COSIP os beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família e os consumidores da tarifa social de energia elétrica.

(D) A determinação da classe do consumidor de energia elétrica, para efeito de enquadramento das faixas de consumo sujeitas à COSIP, obedecerá à Lei Municipal.

(E) Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.

RESOLUÇÃO:

Gabarito: E

25. A abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

(A) poderá ser realizada livremente, a critério do Chefe do Poder Executivo.

(B) será admitida quando necessária para cobrir desequilíbrio do Caixa do Município.

(C) não será admitida em nenhuma hipótese.

(D) somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes.

(E) destina-se ao pagamento de serviços públicos relevantes quando não houver recursos regulares disponíveis.

RESOLUÇÃO:

Gabarito: D

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